24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000313-06.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA MAIAADVOGADO(A): MILENA ALVES PIMENTA MACHADO (OAB TO006157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por GERALDA CAETANO DA MAIA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

No evento 97, este Juízo, diante de requerimento da parte exequente, determinou a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de obter informações acerca de eventuais repasses financeiros destinados à parte executada, como medida preliminar a uma potencial constrição de créditos.

Em resposta, o INSS veio aos autos em 15/07/2025 (evento 106), por meio do OFÍCIO SEI Nº 2241/2025/DCBEN/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS, para informar a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial.

A justificativa apresentada foi a superveniente suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) que envolviam descontos de mensalidades associativas, por força do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, no bojo da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal.

DECIDO.

A possibilidade que se aventou era a de penhora de créditos da executada (CONAFER) que estavam em poder de terceiro (INSS).

Trata-se da hipótese de penhora de créditos, prevista no artigo 855 e seguintes do CPC.

Nesta modalidade de constrição, o terceiro (no caso, o INSS) é intimado para que não mais pague ao seu credor (a executada), mas sim deposite os valores em juízo para satisfazer a dívida do exequente.

A obrigação do terceiro é, portanto, vinculada à existência e à disponibilidade do crédito.

Conforme informado no evento 106, os repasses financeiros do INSS para a CONAFER foram administrativamente suspensos em âmbito nacional por força do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65/2025.

Tal ato, segundo a autarquia, decorreu de investigação da Polícia Federal e de determinação de órgãos de controle, visando a apurar irregularidades nos descontos associativos em benefícios previdenciários.

Com a edição de tal ato administrativo, o crédito que a executada CONAFER possuía perante o INSS deixou de existir, ao menos temporariamente.

A fonte do fluxo financeiro que seria objeto da penhora foi estancada por uma decisão administrativa de caráter geral e cogente, à qual os agentes do INSS estão estritamente vinculados pelo princípio da legalidade administrativa (CRFB/88, art. 37, caput).

Nesse sentido, a recusa do INSS encontra amparo na superveniente impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação.

Não se pode exigir que a autarquia realize um depósito judicial descontando-o de um repasse que ela própria foi administrativamente proibida de efetuar.

O objeto da penhora (o crédito da CONAFER) tornou-se inexistente no patrimônio jurídico do terceiro.

A solução para a satisfação do crédito deve, necessariamente, retornar ao seu curso original (busca por outros bens e direitos titularizados pela parte executada).

Diante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão.
23/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:13

Decisão - Outras Decisões
22/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:02

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:49

Juntada - Informações
14/07/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000313-06.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO FERREIRA MAIAADVOGADO(A): MILENA ALVES PIMENTA MACHADO (OAB TO006157)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer que seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que seja realizado bloqueio de créditos que satisfaça a execução.

OFICIE-SE a autarquia federal para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre eventual repasse financeiro direcionado à parte executada.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.
08/07/2025 14:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
08/07/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 14:08

Expedido Ofício
08/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:04

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:03

Conclusão para decisão
02/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/06/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
06/06/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:00

Juntada - Informações
04/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
02/06/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:46

Decisão - Outras Decisões
02/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:28

Conclusão para decisão
16/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/04/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/04/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 17:46

Juntada - Informações
28/02/2025 15:59

Lavrada Certidão
28/02/2025 15:58

Juntada - Informações
24/02/2025 09:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:58

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
07/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:57

Conclusão para despacho
13/11/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/09/2024 17:52

Lavrada Certidão
06/09/2024 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:21

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:53

Conclusão para despacho
04/09/2024 16:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/09/2024 16:51

Processo Reativado
02/09/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/09/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:43

Baixa Definitiva
23/08/2024 18:42

Trânsito em Julgado
17/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/08/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/07/2024 13:24

Alterada a parte - Situação da parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - REVEL
16/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2024 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/07/2024 13:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2024 12:03

Conclusão para despacho
24/06/2024 16:44

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOCOL2ECIV
24/06/2024 13:42

Protocolizada Petição
23/06/2024 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2024 09:39

Decisão - Declaração - Incompetência
19/06/2024 15:51

Conclusão para decisão
17/06/2024 15:27

Encaminhamento Processual - TOCOL2ECIV -> TO4.03NCI
21/05/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:14

Protocolizada Petição
15/05/2024 14:15

Conclusão para decisão
15/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 16:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2024 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 15:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/02/2024 14:33

Conclusão para despacho
01/02/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
26/01/2024 16:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO NONATO FERREIRA MAIA - Guia 5381658 - R$ 153,06
26/01/2024 16:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO NONATO FERREIRA MAIA - Guia 5381657 - R$ 234,59
26/01/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00