01/08/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000525-39.2025.8.27.2730/TO (originário: processo nº 00004838720258272730/TO)RELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESRÉU: MATEUS CARDOSO CRISOSTOMOADVOGADO(A): WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 31/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
31/07/2025 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 14:50

Expedido Mandado - Prioridade - 06/08/2025 - TOPARCEMAN
31/07/2025 13:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 13:39

Expedido Mandado - Prioridade - 06/08/2025 - TOPAMCEMAN
31/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 13:20

Expedido Mandado - Prioridade - 06/08/2025 - TOPAMCEMAN
31/07/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
31/07/2025 13:04

Expedido Ofício
31/07/2025 10:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 10:38

Expedido Mandado - Prioridade - 06/08/2025 - TOPAMCEMAN
31/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2025 10:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local ESCRIVANIA CRIMINAL DE PALMEIROPOLIS - 08/08/2025 14:30
30/07/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 16:02

Protocolizada Petição
21/07/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000525-39.2025.8.27.2730/TO RÉU: MATEUS CARDOSO CRISOSTOMOADVOGADO(A): WATISON SANTANA BARROS (OAB TO008768) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Para decretação da prisão preventiva faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual.

O Requerente teve sua prisão decretada pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33 da Lei de entorpecentes e art. 129, § 13 do Código Penal. No caso em comento, a preventiva foi decretada por estarem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), conforme argumentos exaustivamente delineados na decisão que decretou as prisões: Inquérito Policial - PRISAO EM FLAGRANTE - nº 0000483-87.2025.8.27.2730 - evento 22; Liberdade Provisória com ou sem fiança - nº 0000497-71.2025.8.27.2730 - evento 10. Não há elementos que demonstrem que os motivos supervenientes que demonstrem a ausência dos requisitos ou que medidas cautelas são suficientes no caso concreto.

Acrescente-se, ainda, que o Ministério Público manifestou pela não concessão da liberdade provisória (evento 27 - MANIF1), apresentando elementos que demonstram a necessidade da medida cautelar em consonância com artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis).

A prisão preventiva permanece necessária e adequada, conforme artigo 282 do Código de Processo Penal, principalmente por considerar que os motivos ensejadores permanecem incólumes (fumus comissi delicti e periculum libertatis), o que deve ensejar a fundamentação desta decisão, inclusive, de forma "per relationem", mantendo referência na íntegra dos motivos apresentados as decisões anteriores.

Posto isso, presente a necessidade da manutenção da prisão do requerente como forma de garantir a ordem pública, e ausente qualquer fato novo, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do requerente MATEUS CARDOSO CRISOSTOMO e mantenho o decreto prisional pelos fundamentos citados alhures.

II - DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO In casu, verifico que a resposta à acusação não teve condão de abalar as fortes bases da denúncia, sobretudo em razão das provas até aqui colacionadas aos autos, notadamente as coligadas ao Inquérito Policial.

Por isso, ratifico o recebimento da denúncia e determino que se designe audiência de instrução, conforme pauta da Escrivania.

Procedam-se às diligências necessárias para a realização da audiência.

Intimem-se a vítima, se existir, e as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as testemunhas arroladas na defesa escrita dos acusados, evento 19 e 20.

Sendo necessário, expeça-se carta precatória de intimação das testemunhas, que deverá informar se há necessidade de comparecer no Fórum.

Caso haja interesse do Ministério Público e/ou Defesa em realizar a audiência presencial, deverão comunicar no prazo máximo de 05(cinco) dias, interpretando-se o seu silêncio com anuência para realização da audiência por videoconferência, assim determino a intimação para que manifeste-se antes da designação da audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Palmeirópolis, data registrada pelo sistema.
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:24

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:10

Conclusão para decisão
10/07/2025 18:04

Protocolizada Petição
01/07/2025 14:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 19:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 19:41

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
30/06/2025 16:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 13:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
24/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:10

Expedido Ofício
24/06/2025 13:07

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
24/06/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Alterada a parte - 24/06/2025 12:56:51)
24/06/2025 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Alterada a parte - 24/06/2025 12:57:18)
24/06/2025 12:57

Alterada a parte - Situação da parte MATEUS CARDOSO CRISOSTOMO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
17/06/2025 18:30

Decisão - Recebimento - Denúncia
16/06/2025 18:55

Conclusão para decisão
16/06/2025 18:54

Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 18:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 18:45

Distribuído por dependência - Número: 00004838720258272730/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000417-52.2025.8.27.2716

Maria Antonia Goncalves dos Santos

Alianca Assessoria de Credito LTDA

Advogado: Graciane Santin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0021994-81.2024.8.27.2729

Fernanda Marques Freitas

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0003533-85.2024.8.27.2721

Status Formaturas

Thuanny Alves Sousa

Advogado: Jeice Fagundes de Souza Passi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0009163-70.2024.8.27.2706

Adriano Barbosa Miranda

Hyundai Capital Brasil Servicos de Assis...

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0009163-70.2024.8.27.2706

Adriano Barbosa Miranda

Hyundai Capital Brasil Servicos de Assis...

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2025 23:05

Exibir Processo