17/07/2025 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 21:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
16/07/2025 21:44

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:51

Trânsito em Julgado
12/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
20/06/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0025799-82.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: DOMINGOS PEREIRA COSTAADVOGADO(A): AGRIMAR MACHADO DE SOUSA (OAB TO013291) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

A parte executada foi citada (evento 32).

Os autos foram suspensos em razão do parcelamento do débito (evento 39).

No evento 58 o exequente informou o pagamento dos honorários advocatícios e requereu penhora on-line quanto ao débito principal.

Houve bloqueio de valores em conta bancária da parte executada (evento 64).

Por fim, o exequente informou o pagamento do débito em sua integralidade, momento em que rogou pela extinção da execução fiscal, bem como, pela liberação dos valores constritos (evento 69). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.

Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2.

Proceda com o desbloqueio dos valores constritos nos autos (evento 64); 3.

Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 6.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

Araguaína/TO, 11 de junho de 2025.
16/06/2025 13:38

Juntada - Informações
16/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/06/2025 13:01

Conclusão para julgamento
11/06/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 11:19

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 14:14

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:30

Juntada - Informações
04/06/2025 13:16

Juntada - Informações
03/06/2025 19:21

Protocolizada Petição
02/06/2025 15:54

Juntada - Informações
06/05/2025 13:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 13:30

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/04/2025 11:37

Protocolizada Petição
09/12/2024 09:05

Protocolizada Petição
02/12/2024 15:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/08/2024 07:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:40

Despacho - Mero expediente
25/07/2024 17:20

Conclusão para despacho
22/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2024 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 08:35

Protocolizada Petição
13/09/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/07/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 16:40

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
28/07/2023 16:37

Conclusão para despacho
27/07/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/07/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:31

Protocolizada Petição
22/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
29/05/2023 12:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/04/2023 17:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
13/04/2023 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 14/04/2023 11:08:32)
13/04/2023 14:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/01/2023 18:04

Despacho - Mero expediente
11/01/2023 16:52

Conclusão para despacho
05/01/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/01/2023 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:28

Despacho - Mero expediente
21/11/2022 13:57

Conclusão para despacho
21/11/2022 13:57

Processo Corretamente Autuado
21/11/2022 13:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/11/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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