TJTO - 0051378-89.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051378-89.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOSÉ ORISVAN TELES DE MENEZESADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral, razão pela qual RESOLVO O MÉRITO, à luz do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/07/2025 22:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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16/07/2025 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/07/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/07/2025 11:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/05/2025 11:40
Conclusão para julgamento
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21/05/2025 15:14
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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16/05/2025 22:50
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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15/05/2025 12:35
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/05/2025 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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25/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/04/2025 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2025 08:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 00:22
Despacho - Determinação de Citação
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04/02/2025 14:08
Conclusão para despacho
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28/01/2025 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 23:06
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/12/2024 16:46
Conclusão para despacho
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09/12/2024 16:46
Processo Corretamente Autuado
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02/12/2024 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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