18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
09/07/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0000964-27.2023.8.27.2728/TO AUTOR: NICOLLAS VALADARES ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA MOTA (OAB TO006002)ADVOGADO(A): SOLANGE MOURA RODRIGUES (OAB TO008569)AUTOR: RAYSSA VALADARES GOMES (Pais)ADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA MOTA (OAB TO006002)ADVOGADO(A): SOLANGE MOURA RODRIGUES (OAB TO008569) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos cumulada com pedido de guarda proposta por NICOLLAS VALADARES ARAUJO, representado por sua genitora RAYSSA VALADARES GOMES, em face de GUSTAVO GUIMARÃES ARAÚJO.

A parte autora pleiteou a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo e a concessão da guarda unilateral à genitora.

O requerido, por sua vez, apresentou contestação (evento 29), alegando estar em situação econômica precária, sem vínculo formal de trabalho e sobrevivendo de "bicos" e serviços esporádicos.

Propôs o pagamento de R$ 264,00 mensais, valor que equivaleria a cerca de 20% do salário mínimo vigente à época, como forma de contribuição alimentar, alegando que esse montante seria o máximo possível de ser suportado por sua atual condição financeira.

Em audiência realizada (evento 23), as partes celebraram acordo quanto à guarda e ao regime de visitas, sendo a guarda concedida à genitora, com visitas ao pai em finais de semana alternados e datas festivas.

O acordo foi homologado por sentença parcial de mérito (evento 39), restando pendente apenas a definição do valor da pensão alimentícia.

Após a instrução, o requerido juntou aos autos laudo de exame de DNA realizado por iniciativa própria, com resultado negativo para o vínculo biológico (evento 68).

A genitora impugnou o resultado (evento 76) e requereu a realização de novo exame, em laboratório indicado pelo juízo, tendo o Ministério Público manifestado-se favorável ao pedido (evento 78). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE O objeto da presente ação é a definição de alimentos e da guarda do menor, sendo que a controvérsia relativa à paternidade não integra o pedido inicial e não foi submetida ao contraditório.

A paternidade do requerido encontra-se declarada em certidão de nascimento, documento dotado de fé pública e presunção legal de veracidade.

Eventual desconstituição dessa paternidade exige a propositura de ação própria vez que tal questão não é objeto destes autos.

Assim, não cabe neste feito, em fase de alegações finais, ampliar indevidamente o objeto para apurar vínculo biológico, sob pena de violação ao contraditório e à estabilização da demanda.

DA GUARDA E VISITAS Conforme já decidido no evento 39, as partes acordaram pela guarda unilateral à genitora, com visitas paternas em finais de semana alternados e em datas especiais, tendo sido homologado o acordo parcial de mérito, com trânsito em julgado.

DOS ALIMENTOS A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 227, caput, o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, entre outros.

Essa norma de ordem pública e eficácia plena impõe a todos os responsáveis legais o dever de promover a subsistência do menor.

No plano infraconstitucional, os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil disciplinam a obrigação alimentar.

Em especial, o artigo 1.696 estabelece que: Art. 1.696.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

NO PRESENTE CASO, a necessidade do menor é presumida, tendo em vista sua tenra idade e sua total dependência da genitora.

A autora requereu alimentos definitivos no valor de 30% do salário mínimo nacional, valor compatível com despesas básicas de um menor, como alimentação, saúde, vestuário, transporte e lazer.

O requerido, embora citado e habilitado no processo, não apresentou prova documental de sua alegada incapacidade financeira.

Limitou-se a afirmar que não possui emprego fixo e que faz apenas serviços informais.

No entanto, conforme apontado pela genitora no evento 33, ele é titular de registro de microempreendedor individual, sem ter comprovado inatividade econômica ou ausência de renda.

Diante disso, considerando o princípio do melhor interesse da criança, o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, a ausência de elementos objetivos que demonstrem efetiva incapacidade contributiva por parte do genitor e a razoabilidade do pedido, fixo os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente.

Além disso, as despesas extraordinárias, como medicamentos não fornecidos pelo SUS, vestuário e material escolar, serão rateadas igualmente entre os genitores, mediante apresentação de comprovantes pela mãe.

Nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968, os alimentos fixados devem retroagir à data da citação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1.

Fixar os alimentos devidos por GUSTAVO GUIMARÃES ARAÚJO ao menor NICOLLAS VALADARES ARAÚJO em 20% do salário mínimo nacional vigente, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada pela genitora; 2.

Determinar que as despesas extraordinárias com medicamentos (não fornecidos pelo SUS) e material escolar sejam custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada genitor, mediante apresentação de comprovantes pela mãe; Os alimentos devem retroagir à data da citação do requerido, nos termos do art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/1968.

No caso de liminar concedida, o valor até a sentença será aquele determinado na decisão.

Tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, declaro extinta a presente ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, arquive-se.

Novo Acordo/TO, data certificada no sistema.
08/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 09:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/04/2025 19:19

Conclusão para julgamento
07/04/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/03/2025 17:51

Protocolizada Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
18/02/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/02/2025 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:49

Protocolizada Petição
07/02/2025 15:12

Audiência - de Instrução - realizada - Local Audiência Híbrida - 07/02/2025 14:00. Refer. Evento 40
07/02/2025 13:56

Protocolizada Petição
07/02/2025 13:56

Protocolizada Petição
04/02/2025 16:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 16:51

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
30/01/2025 21:48

Protocolizada Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2025 15:55

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 15:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 15:09

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
17/12/2024 15:06

Juntada - Informações
26/11/2024 17:20

Lavrada Certidão
01/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
31/07/2024 20:41

Protocolizada Petição
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/07/2024 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/07/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/06/2024 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2024 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2024 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2024 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2024 23:42

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 07/02/2025 14:00
24/06/2024 18:48

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 12:40

Conclusão para despacho
05/03/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/01/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/12/2023 21:07

Protocolizada Petição
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:03

Protocolizada Petição
16/10/2023 20:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
16/10/2023 20:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 16/10/2023 14:00. Refer. Evento 8
16/10/2023 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TONOVCEMAN -> TONOV1ECIV
16/10/2023 15:14

Lavrada Certidão
16/10/2023 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TONOV1ECIV -> TONOVCEMAN
15/10/2023 22:45

Juntada - Certidão
11/10/2023 15:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
11/10/2023 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
20/09/2023 15:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
20/09/2023 15:55

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
16/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/09/2023 14:42

Protocolizada Petição
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/09/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/09/2023 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVCEJUSC -> TONOV1ECIV
01/09/2023 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CEJUSC - 16/10/2023 14:00
22/08/2023 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVCEJUSC
17/08/2023 21:38

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/06/2023 14:31

Conclusão para despacho
29/06/2023 14:31

Lavrada Certidão
29/06/2023 14:24

Alterada a parte - Situação da parte RAYSSA VALADARES GOMES - EXCLUÍDA
29/06/2023 14:20

Processo Corretamente Autuado
28/06/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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