10/07/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000517-60.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: FOSPLAN - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.ADVOGADO(A): ORLANDO NUNES JUNIOR (OAB TO007436)EXECUTADO: WALTENCY PINTO DE MORAESADVOGADO(A): DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizado por FOSPLAN-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de WALTENCY PINTO DE MORAES, ambos igualmente qualificados nos autos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

Analisando detidamente os autos não vislumbro do teor do acordo extrajudicial, firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Outrossim, considerando que o art. 840 do Código Civil assegura que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", constata-se que não há impedimento legal para sua homologação.

III-DISPOSITIVO. Assim, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial juntado aos autos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em consequência RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do §3º do artigo 90 do CPC.

Honorários nos termos do acordo. Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/06/2025 14:54

Conclusão para julgamento
23/06/2025 17:47

Protocolizada Petição
22/06/2025 13:13

Decisão - Outras Decisões
10/03/2025 16:12

Conclusão para despacho
28/02/2025 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/02/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
26/02/2025 10:05

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
27/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 13:59

Conclusão para despacho
16/12/2024 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
22/11/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
18/11/2024 12:16

Protocolizada Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
13/11/2024 07:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062004362024
12/11/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2024 12:05

Expedido Ofício
11/11/2024 16:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062004362024
07/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 14:47

Conclusão para despacho
19/08/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/08/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/08/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
03/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:48

Juntada - Informações
03/07/2024 16:21

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
26/06/2024 21:55

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 15:09

Conclusão para despacho
03/06/2024 11:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/05/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
29/04/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 14:17

Conclusão para despacho
01/04/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/02/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:56

Juntada - Informações
19/02/2024 10:43

Juntada - Informações
23/11/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/11/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/11/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:29

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/11/2023 15:13

Conclusão para despacho
26/10/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/10/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 13:36

Conclusão para despacho
05/09/2023 09:55

Protocolizada Petição
14/08/2023 10:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
09/08/2023 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
09/08/2023 16:46

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
18/07/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 13:52

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 13:56

Conclusão para despacho
13/06/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/06/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
25/04/2023 16:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/04/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/03/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 20:26

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 14:41

Conclusão para despacho
16/03/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/02/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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