TJTO - 0003179-53.2021.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000028-11.2023.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: BENTO AGUIAR CUNHAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 03/07/2025 - Juntada Documento Acórdão-Mérito -
08/05/2025 18:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
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08/05/2025 16:15
Recebidos os autos
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25/02/2025 17:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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25/02/2025 15:33
Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
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24/02/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 16:23
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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21/02/2025 16:23
Decisão - Outras Decisões
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10/02/2025 16:26
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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02/10/2024 17:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/04/2024 20:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/04/2024 17:19
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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11/04/2024 15:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/04/2024 15:42
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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23/02/2024 15:46
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/02/2024 15:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/02/2024 14:29
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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19/02/2024 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/02/2024 12:39
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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09/02/2024 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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18/12/2023 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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30/11/2023 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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16/11/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/11/2023 11:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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16/11/2023 11:45
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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09/10/2023 11:56
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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06/10/2023 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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02/10/2023 18:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/09/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/09/2023 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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07/08/2023 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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26/07/2023 06:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2023 06:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2023 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/07/2023 18:04
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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28/05/2023 19:10
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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28/05/2023 19:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/05/2023 18:50
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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25/05/2023 18:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2023 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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24/04/2023 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/04/2023 12:08
Ciência - Expedida/Certificada
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24/04/2023 09:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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24/04/2023 09:52
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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03/03/2023 14:14
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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03/03/2023 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/03/2023 14:03
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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02/03/2023 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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14/02/2023 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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06/02/2023 18:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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14/12/2022 21:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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01/12/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 16:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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29/11/2022 16:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/11/2022 13:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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24/11/2022 13:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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23/11/2022 17:37
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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23/11/2022 17:37
Juntada - Documento - Voto
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07/11/2022 13:25
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/11/2022 17:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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01/11/2022 17:52
Juntada - Documento - Relatório
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27/10/2022 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/10/2022 17:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 00:00</b><br>Sequencial: 213
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24/10/2022 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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