15/07/2025 16:00

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000254-18.2024.8.27.2713/TO RECORRENTE: OTÁVIO OLIVEIRA BRINGEL BEZERRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): VONES PEREIRA DA SILVA (OAB TO007335)ADVOGADO(A): ELIEL MIRANDA FERREIRA (OAB TO008985) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (original sem grifo) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
03/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 17:32

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:31

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 17:31

Recebido os autos
07/04/2025 16:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/04/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:35

Processo Reativado
19/12/2024 18:30

Baixa Definitiva
19/12/2024 18:29

Trânsito em Julgado
17/12/2024 13:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
24/10/2024 13:21

Conclusão para julgamento
21/10/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:43

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 12:47

Protocolizada Petição
24/01/2024 13:13

Conclusão para despacho
24/01/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
23/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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