16/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0016778-48.2023.8.27.2706/TO RÉU: MARIA DAS GRACAS LEITE SANTANA *16.***.*42-49 ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) sem patrono nos autos INTIMADA(S) do teor da Sentença proferida nos presentes autos (evento 95, SENT1), cuja parte dispositiva segue transcrita: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva, em favor do autor, do veículo VOLKSWAGEN/FOX 1.0 GII, FAB/MOD 2011/2012, COR PRATA, PLACA AUL0B53, CHASSI 9BWAA45Z1C4061361, RENAVAM *03.***.*44-99, o que faço amparado no Decreto-lei 911/69 e suas modificações posteriores, e, em consequência, extingo o procedimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Poderá a parte autora vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada e, por disposição legal, não poderá ficar com o bem como forma de pagamento.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, em conformidade com o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, caso essa providência ainda não tenha sido implementada.

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA a) PROMOVA-SE a publicação da sentença no Diário da Justiça, a fim de cientificar a parte requerida dos termos da sentença, bem como para fiscalizar eventual saldo credor que lhe é de direito, o que faço com amparo no artigo 346, do CPC. b) Após o trânsito em julgado certificado: b.1) PROCEDA-SE a CPE ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, caso tenha sido realizado e ainda não tenha sido retirado. b.2) Dê ciência ao DETRAN da presente sentença. b.3) Caso apresentado requerimento nos autos, EXPEÇA-SE "alvará" para autorização da venda a terceiro, nos termos da sentença, sob a advertência de que o autor, por disposição legal, não poderá ficar com o bem. b.4) Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa definitiva e REMETAM-SE os autos à COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobrança de eventuais custas processuais e/ou taxa judiciária nos termos do Provimento 2/2023 - CGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025
14/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico
14/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/07/2025 14:47

Conclusão para julgamento
03/07/2025 12:59

Conclusão para despacho
02/07/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 01:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
06/06/2025 01:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 14:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
13/01/2025 14:36

Intimação por Edital
09/01/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/12/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
13/11/2024 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
28/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:11

Expedido Edital
28/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:27

Decisão - Outras Decisões
15/10/2024 15:19

Conclusão para decisão
15/10/2024 15:19

Lavrada Certidão
15/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/09/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/09/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/08/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:57

Lavrada Certidão
13/08/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 12:48

Conclusão para decisão
22/07/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 12:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 12:21

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/06/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
11/06/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/06/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
08/05/2024 12:31

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/04/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
08/04/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
08/04/2024 16:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:54

Lavrada Certidão
01/04/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
09/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:13

Juntada - Outros documentos
20/02/2024 17:11

Lavrada Certidão
05/02/2024 22:24

Juntada - Outros documentos
31/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/10/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/10/2023 11:14

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
19/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/09/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/09/2023 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
24/08/2023 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
24/08/2023 16:50

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/08/2023 16:49

Juntada - Outros documentos
22/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:08

Decisão - Concessão - Liminar
15/08/2023 14:09

Conclusão para decisão
14/08/2023 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
14/08/2023 18:06

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023 18:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
10/08/2023 18:40

Processo Corretamente Autuado
09/08/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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