TJTO - 0030066-57.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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15/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0030066-57.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DOWGLAS PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIANA XAVIER JAIME (OAB GO061010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
14/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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14/07/2025 15:29
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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14/07/2025 15:16
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PALMAS
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14/07/2025 15:16
Juntada - Certidão - DOWGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA
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14/07/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/08/2025. Parte DOWGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA, Guia 5754138, Subguia 5524545. Fase de Conhecimento
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14/07/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 15:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - DOWGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5754138 - R$ 65,25 - Fase de Conhecimento
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14/07/2025 13:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/07/2025 13:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/07/2025 12:29
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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14/07/2025 12:29
Realizado cálculo de custas
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14/07/2025 12:29
Baixa Definitiva
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11/07/2025 17:49
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
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11/07/2025 17:48
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/07/2025 17:47
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/07/2025 17:47
Trânsito em Julgado
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04/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
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30/05/2025 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
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29/04/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 13:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 18:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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28/04/2025 14:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:46
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 417
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12/03/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:14
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:53
Conclusão para julgamento
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28/02/2025 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 14:05
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/02/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:27
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 320
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19/11/2024 13:26
Conclusão para despacho
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19/11/2024 13:26
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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19/11/2024 13:03
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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19/11/2024 09:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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05/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/10/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/10/2024 11:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5587497, Subguia 56214 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 54,00
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22/10/2024 22:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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22/10/2024 17:42
Protocolizada Petição
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22/10/2024 17:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5587497, Subguia 5447045
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22/10/2024 17:24
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DOWGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5587497 - R$ 54,00
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22/10/2024 17:20
Protocolizada Petição
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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15/10/2024 12:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00322698920248272729/TO
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08/10/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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04/10/2024 12:59
Conclusão para julgamento
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04/10/2024 11:46
Despacho - Mero expediente
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03/10/2024 13:34
Conclusão para despacho
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20/09/2024 13:58
Protocolizada Petição
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19/09/2024 18:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/09/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/09/2024 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 13:00
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/08/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/08/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/08/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/08/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/08/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/08/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 21:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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05/08/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/08/2024 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00135089720248272700/TJTO
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04/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/08/2024 16:42
Decisão - Outras Decisões
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02/08/2024 14:18
Conclusão para decisão
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25/07/2024 18:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/07/2024 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/07/2024 16:54
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5520540, Subguia 36854 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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25/07/2024 15:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/07/2024 15:10
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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25/07/2024 14:25
Conclusão para decisão
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25/07/2024 11:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
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25/07/2024 11:20
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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25/07/2024 11:20
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/07/2024 18:00
Decisão - Declaração - Incompetência
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24/07/2024 13:10
Conclusão para despacho
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24/07/2024 13:10
Processo Corretamente Autuado
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24/07/2024 13:10
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
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24/07/2024 10:17
Protocolizada Petição
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24/07/2024 09:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5520540, Subguia 5421364
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24/07/2024 09:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5520539, Subguia 5421363
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23/07/2024 18:04
Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOWGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5520540 - R$ 50,00
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23/07/2024 18:04
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOWGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA - Guia 5520539 - R$ 39,00
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23/07/2024 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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