16/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 316
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 316
15/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Coletiva Nº 0012953-96.2023.8.27.2706/TO RÉU: SALUX - INFORMATIZACAO EM SAUDE S.A.ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES EULALIO (OAB DF058099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública que, após desmembramento, prossegue para tratar exclusivamente da implantação do prontuário eletrônico e da Portaria SES/TO nº 479/2019.

As alegações das partes e as informações prestadas nos autos, especialmente após a réplica apresentada pelo Ministério Público, revelam a existência de controvérsias substanciais e complexas questões de fato que demandam dilação probatória para sua devida elucidação.

Em que pese os avanços reportados pela empresa Salux Informatização em Saúde S.A. e pelo Estado do Tocantins, o Ministério Público aponta persistentes divergências quanto à efetiva funcionalidade do sistema, a suficiência da infraestrutura, a adequação da capacitação dos servidores e a integração com outros sistemas essenciais.

Diante disso, considerando a natureza complexa e multifacetada desta ação, e para que a instrução do processo ocorra de forma a permitir a produção das provas mais relevantes com ampla oportunidade de participação dos sujeitos processuais, determino a intimação das partes, para que, no prazo 15 (quinze) dias, caso queiram, especifiquem as provas que pretendem produzir, com o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos identificados por este juízo abaixo: PONTOS CONTROVERTIDOS QUESTÕES DISCUTIDAS Efetividade Operacional do Prontuário EletrônicoFalhas e Instabilidade: Há ocorrência de travamentos, quedas, perda de dados, inconsistências (ex: duplicação de estoque, erros na movimentação, dados não salvos/desaparecendo) e a repetição de códigos para um mesmo produto no sistema?Funcionalidades Inadequadas/Ausentes: As funcionalidades atendem às necessidades de faturamento, gestão de OPME, SAE, acesso a exames, classificação de risco (Protocolo de Manchester) e demais processos (ex: ausência de procedimentos, base de dados NANDA desatualizada, dificuldade em localizar pacientes/históricos, problemas com diluições automáticas)?Persistência de Processos Manuais: O prontuário é integralmente eletrônico ou ainda é "misto"? Há faturamento manual, anotações manuscritas ou "prontuários divididos" na UNACON e farmácias? Infraestrutura e Equipamentos de SuporteSuficiência e Adequação: A quantidade e qualidade de computadores, impressoras e mobiliário são suficientes para a plena utilização do sistema?Condições da Rede: A infraestrutura de rede (internet/cabeamento) é estável e adequada para suportar o sistema, evitando falhas e lentidão? Capacitação dos Usuários e Adesão ao SistemaQualidade e Abrangência dos Treinamentos: Os treinamentos foram suficientes para capacitar todos os profissionais (médicos, enfermagem, multiprofissionais, UNACON, etc.) ao uso pleno e eficiente do sistema, incluindo funcionalidades específicas (ex: assinatura digital para técnicos de enfermagem)?Nível de Adesão: Qual o percentual de servidores que efetivamente utilizam o prontuário eletrônico diariamente? As medidas adotadas para incentivar o uso obrigatório foram eficazes? Integração com Outros Sistemas EssenciaisStatus e eficácia das integrações: Status e Eficácia das Integrações: As integrações com os sistemas GALLI e STOK foram concluídas e estão operacionais? Há inconsistências, falhas ou atrasos que impedem a comunicação fluida entre as plataformas (ex: problemas no STOK como falhas em transferências, produtos não cadastrados, erros de quantidade, limitação de caracteres)? Controle e Fiscalização das Escalas Médicas (Portaria SES/TO nº 479/2019)Efetividade das medidas adotadas: As ações para regularização, monitoramento e fiscalização das escalas médicas foram implementadas de forma efetiva? As "escalas paralelas" deixaram de ser utilizadas, garantindo o cumprimento da Portaria SES/TO nº 479/2019? As partes poderão, ainda, indicar outros pontos que considerarem controvertidos e que necessitem de prova, justificando sua relevância para a delimitação do objeto da prova e o julgamento da lide.

Após a manifestação das partes, voltem-me conclusos para a análise das provas requeridas e, se for o caso, designação de audiência de instrução ou outras medidas pertinentes para a elucidação dos fatos.

RESSALTE-SE que a escrivania do Juízo deverá observar o prazo em dobro para todas as manifestações processuais da Fazenda Pública e do Ministério Público.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:03

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 14:22

Conclusão para despacho
23/05/2025 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 310
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
03/04/2025 11:49

Protocolizada Petição
24/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 16:22

Conclusão para despacho
15/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 302
19/12/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
28/10/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 21:45

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 13:40

Conclusão para despacho
07/10/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 272
01/10/2024 15:34

Protocolizada Petição
24/09/2024 13:34

Juntada - Informações
23/09/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 271
17/09/2024 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 273
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 272 e 273
06/09/2024 16:47

Juntada - Informações
05/09/2024 15:18

Juntada - Informações
04/09/2024 17:18

Juntada - Informações
04/09/2024 16:54

Juntada - Informações
04/09/2024 16:50

Juntada - Informações
04/09/2024 15:55

Juntada - Informações
04/09/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024 14:48

Expedido Ofício
04/09/2024 14:47

Expedido Ofício
04/09/2024 14:46

Expedido Ofício
04/09/2024 14:45

Expedido Ofício
04/09/2024 14:44

Expedido Ofício
04/09/2024 14:43

Expedido Ofício
04/09/2024 14:42

Expedido Ofício
04/09/2024 14:41

Expedido Ofício
04/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 22:21

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 16:02

Conclusão para despacho
30/07/2024 16:02

Lavrada Certidão
21/06/2024 18:18

Protocolizada Petição
21/06/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241
21/06/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239
19/06/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241
07/06/2024 15:41

Juntada - Informações
06/06/2024 17:48

Juntada - Informações
04/06/2024 14:41

Juntada - Informações
29/05/2024 12:02

Juntada - Informações
28/05/2024 17:50

Juntada - Informações
28/05/2024 17:39

Juntada - Informações
28/05/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2024 17:00

Expedido Ofício
28/05/2024 16:59

Expedido Ofício
28/05/2024 16:41

Expedido Ofício
28/05/2024 16:38

Expedido Ofício
28/05/2024 16:35

Expedido Ofício
28/05/2024 16:32

Expedido Ofício
28/05/2024 16:30

Expedido Ofício
28/05/2024 16:28

Expedido Ofício
28/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:36

Lavrada Certidão
28/05/2024 14:51

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 00112344520248272706
27/05/2024 17:19

Decisão - Outras Decisões
22/05/2024 10:44

Protocolizada Petição
14/05/2024 14:33

Protocolizada Petição
26/04/2024 12:37

Conclusão para despacho
26/04/2024 12:37

Lavrada Certidão
25/04/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
16/04/2024 19:16

Protocolizada Petição
16/04/2024 17:54

Protocolizada Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
01/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:30

Protocolizada Petição
09/02/2024 16:36

Juntada - Certidão
08/02/2024 14:33

Juntada - Informações
08/02/2024 13:43

Juntada - Informações
07/02/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 17:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00163439220238272700/TJTO
08/01/2024 14:14

Juntada - Informações
14/12/2023 15:32

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
14/12/2023 15:32

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil Pública PARA: Ação Civil Coletiva
13/12/2023 12:43

Lavrada Certidão
13/12/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2023 11:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/12/2023 17:50

Juntada - Informações
12/12/2023 15:20

Juntada - Informações
12/12/2023 14:03

Juntada - Informações
11/12/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/12/2023 13:43

Expedido Ofício
11/12/2023 13:40

Expedido Ofício
11/12/2023 13:35

Expedido Ofício
11/12/2023 13:30

Expedido Ofício
11/12/2023 13:28

Expedido Ofício
11/12/2023 13:24

Expedido Ofício
11/12/2023 13:20

Expedido Ofício
11/12/2023 13:11

Expedido Ofício
11/12/2023 13:06

Expedido Ofício
08/12/2023 17:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA - 04/12/2023 16:30. Refer. Evento 172
06/12/2023 13:24

Juntada - Informações
06/12/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 173
06/12/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/12/2023 13:30

Juntada - Informações
04/12/2023 13:28

Juntada - Informações
04/12/2023 13:18

Juntada - Informações
04/12/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
04/12/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
01/12/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2023 18:00

Juntada - Informações
01/12/2023 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2023 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2023 17:52

Expedido Ofício
01/12/2023 17:51

Expedido Ofício
01/12/2023 17:51

Expedido Ofício
01/12/2023 17:45

Expedido Ofício
01/12/2023 17:43

Expedido Ofício
01/12/2023 17:40

Expedido Ofício
01/12/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 04/12/2023 16:30
01/12/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
01/12/2023 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
29/11/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 146 Número: 00163439220238272700/TJTO
23/11/2023 16:44

Conclusão para despacho
20/11/2023 13:41

Juntada - Informações
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146
13/11/2023 13:23

Juntada - Informações
08/11/2023 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 160
08/11/2023 13:33

Juntada - Informações
07/11/2023 13:19

Juntada - Informações
07/11/2023 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 160
07/11/2023 13:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/11/2023 17:57

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
06/11/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2023 17:31

Expedido Ofício
06/11/2023 17:31

Expedido Ofício
06/11/2023 17:31

Expedido Ofício
06/11/2023 17:30

Expedido Ofício
06/11/2023 17:30

Expedido Ofício
06/11/2023 17:30

Expedido Ofício
06/11/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:37

Juntada - Informações
06/11/2023 13:25

Juntada - Informações
04/11/2023 17:08

Decisão - Concessão - Liminar
04/11/2023 16:33

Conclusão para despacho
03/11/2023 19:03

Protocolizada Petição
27/10/2023 15:27

Juntada - Informações
27/10/2023 13:09

Juntada - Informações
26/10/2023 16:59

Juntada - Informações
26/10/2023 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 16:00

Expedido Ofício
26/10/2023 15:58

Expedido Ofício
26/10/2023 15:58

Expedido Ofício
26/10/2023 15:58

Expedido Ofício
26/10/2023 15:57

Expedido Ofício
26/10/2023 15:57

Expedido Ofício
25/10/2023 15:43

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 15:08

Juntada - Informações
19/10/2023 11:54

Protocolizada Petição
18/10/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
18/10/2023 18:00

Conclusão para decisão
18/10/2023 15:29

Protocolizada Petição
09/10/2023 17:28

Juntada - Informações
09/10/2023 13:20

Juntada - Informações
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/10/2023 11:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
04/10/2023 16:39

Juntada - Informações
04/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2023 14:15

Expedido Ofício
04/10/2023 14:15

Expedido Ofício
04/10/2023 14:15

Expedido Ofício
04/10/2023 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
04/10/2023 14:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/10/2023 13:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/10/2023 12:45

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 15:47

Juntada - Informações
03/10/2023 12:42

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 100 - Conclusão para despacho - 03/10/2023 12:41:41
03/10/2023 12:41

Conclusão para despacho
02/10/2023 15:34

Protocolizada Petição
02/10/2023 14:27

Juntada - Informações
02/10/2023 13:10

Juntada - Informações
29/09/2023 17:03

Juntada - Informações
29/09/2023 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
28/09/2023 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
28/09/2023 17:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/09/2023 17:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/09/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 16:41

Expedido Ofício
28/09/2023 16:40

Expedido Ofício
28/09/2023 16:40

Expedido Ofício
28/09/2023 16:40

Expedido Ofício
28/09/2023 16:39

Expedido Ofício
28/09/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 21:48

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 17:59

Protocolizada Petição
27/09/2023 12:36

Conclusão para despacho
27/09/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/09/2023 19:17

Protocolizada Petição
21/09/2023 12:58

Juntada - Informações
19/09/2023 13:06

Juntada - Informações
15/09/2023 16:47

Juntada - Informações
15/09/2023 13:09

Juntada - Informações
15/09/2023 13:02

Juntada - Informações
14/09/2023 17:38

Lavrada Certidão
14/09/2023 17:30

Juntada - Informações
14/09/2023 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/09/2023 16:36

Expedido Ofício
14/09/2023 16:24

Expedido Ofício
14/09/2023 16:24

Expedido Ofício
14/09/2023 16:24

Expedido Ofício
14/09/2023 16:24

Expedido Ofício
14/09/2023 16:24

Expedido Ofício
14/09/2023 16:24

Expedido Ofício
14/09/2023 16:24

Expedido Ofício
14/09/2023 15:16

Expedido Ofício
14/09/2023 15:06

Expedido Ofício
14/09/2023 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA - 01/09/2023 08:00. Refer. Evento 10
12/09/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/09/2023 05:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 37
01/09/2023 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2023 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/08/2023 15:34

Juntada - Informações
31/08/2023 15:08

Lavrada Certidão
31/08/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/08/2023 14:44

Expedido Ofício
31/08/2023 14:44

Expedido Ofício
31/08/2023 14:37

Expedido Ofício
31/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:05

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 13:16

Juntada - Informações
30/08/2023 17:11

Conclusão para despacho
30/08/2023 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/08/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2023 16:59

Juntada - Informações
29/08/2023 16:27

Juntada - Informações
29/08/2023 15:59

Juntada - Informações
29/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2023 15:36

Expedido Ofício
29/08/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2023 15:00

Expedido Ofício
29/08/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2023 14:55

Expedido Ofício
29/08/2023 14:40

Juntada - Informações
29/08/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2023 14:27

Expedido Ofício
29/08/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2023 14:13

Expedido Ofício
29/08/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2023 13:51

Expedido Ofício
29/08/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2023 13:29

Expedido Ofício
29/08/2023 12:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 01/09/2023 08:00
28/08/2023 19:06

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 17:36

Conclusão para despacho
04/07/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2023 14:49

Despacho - Mero expediente
19/06/2023 12:30

Conclusão para despacho
19/06/2023 12:29

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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