16/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001654-66.2021.8.27.2715/TO REQUERENTE: JESSICA FLAVIA MACARI MALACARNEADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se exceção de pré-executividade, apresentado no evento 124, EXCPRÉEX1, pela parte executada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com os seguintes pedidos: cumprimento tempestivo da obrigação de fazer; inaplicabilidade da multa sobre astreintes; inexistência de coisa julgada quanto a multa cominatória e juros moratórios sobre multa. 2.

Impugnação à exceção de pré-executividade no evento 128, MANIFESTACAO1 É o relatório, DECIDO. 3.

A exceção de pré-executividade vem a ser um dos instrumentos utilizados no processo de execução pelo devedor, através da provocação do órgão jurisdicional, como o intuito de suspender a ação executiva, mediante a arguição de uma nulidade processual. 4.

No entanto, é importante delimitar-se o campo da atuação deste instituto, uma vez que, diferentemente dos embargos, na interposição da exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões referentes aos pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual ou a presença de nulidades ou defeitos no título executivo. 10.

No caso sob análise, a executada não demonstrou de forma inequívoca que a obrigação foi cumprida dentro do prazo fixado judicialmente. A documentação apresentada (OS e faturas) indicam eventual cumprimento tardio, sem eficácia para afastar a multa cominatória imposta. 11.

A multa cominatória (astreintes), foi fixada dentro dos limites legais (R$ 500,00/dia até R$ 40.000,00), e embora o STJ permita revisão da multa, essa revisão exige contraditório e produção de prova mínima, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade. 12. A multa por descumprimento de decisão liminar (astreintes) é cabível.

O atraso no cumprimento da ordem judicial impõe a penalidade, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil.

No entanto, a jurisprudência consolidada entende que a incidência de juros moratórios sobre astreintes configura bis in idem, pois a multa já tem caráter coercitivo e punitivo.

Assim, a aplicação cumulativa de multa e juros moratórios sobre a mesma obrigação é indevida, devendo ser afastada, mantendo-se apenas a correção monetária. 13. À vista do quanto declinado, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir os juros de moras e honorários sobre os valores das astreintes.

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, REJEITO parcialmente a presente exceção de pré-executividade formulada nos autos, quanto à inexigibilidade integral da multa. Admito parcialmente a exclusão de juros de mora e honorários sobre o valor das astreintes.

Ao tempo em que DETERMINO a remessa dos autos a COJUN para apreciação dos valores constante nos autos e apresentados por ambas as partes, observando esta decisão e a devida exclusão da astreintes. 15.

DEIXO de condenar em honorários advocatícios, considerando a natureza desta ação e o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. 16.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. 17.

Cristalândia, data no sistema e-Proc.
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:08

Decisão - Acolhimento em Parte de Exceção de Pré-Executividade
09/04/2025 14:35

Conclusão para despacho
07/04/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/03/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 19:06

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 15:43

Protocolizada Petição
11/02/2025 14:57

Protocolizada Petição
06/12/2024 15:18

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:08

Protocolizada Petição
05/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
13/11/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
30/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:20

Juntada - Informações
30/10/2024 14:18

Lavrada Certidão
30/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
26/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/09/2024 12:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/09/2024 09:33

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 15:56

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
23/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:10

Trânsito em Julgado
19/09/2024 14:08

Juntada - Informações
16/08/2024 14:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCRI1ECIV Número: 00016546620218272715/TJTO
19/06/2024 17:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCRI1ECIV -> TJTO
12/06/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/05/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 94. Guia: 5392000 Situação: Em Aberto.
08/02/2024 18:01

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5392000 - R$ 50,00
08/02/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
07/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379365, Subguia 3407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
31/01/2024 19:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379365, Subguia 5373757
31/01/2024 19:33

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5379365, Subguia 5371487
24/01/2024 14:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379365, Subguia 5371487
24/01/2024 14:18

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5379365 - R$ 50,00
22/01/2024 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV
19/01/2024 18:22

Lavrada Certidão
08/01/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
07/12/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2023 13:40

Juntada - Informações
18/10/2023 13:22

Conclusão para julgamento
16/10/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
02/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
01/08/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/08/2023 16:13

Protocolizada Petição
24/07/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
07/07/2023 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/07/2023 19:08

Protocolizada Petição
29/06/2023 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/05/2023 16:07

Juntada - Informações
22/05/2023 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Juntada - Informações - 22/05/2023 16:37:58)
28/04/2023 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM
27/10/2022 10:22

Conclusão para julgamento
02/09/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
19/07/2022 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2022 09:42

Protocolizada Petição
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 15:40

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 13:13

Conclusão para despacho
26/04/2022 17:40

Protocolizada Petição
17/03/2022 21:56

Protocolizada Petição
03/03/2022 22:23

Protocolizada Petição
24/02/2022 10:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
24/02/2022 10:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 22/02/2022 13:40. Refer. Evento 15
17/02/2022 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
16/02/2022 11:47

Protocolizada Petição
09/02/2022 15:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00058546820218272731/TO
09/02/2022 15:02

Juntada - Certidão - Número: 00058546820218272731
16/12/2021 10:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00058546820218272731/TO
14/12/2021 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00058546820218272731
13/12/2021 23:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/12/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2021 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2021 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
13/12/2021 13:53

Juntada - Certidão
13/12/2021 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
13/12/2021 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECIV
13/12/2021 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> TOCRICEJUSC
13/12/2021 12:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação - 22/02/2022 13:40
02/12/2021 14:56

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
01/12/2021 16:40

Conclusão para despacho
01/12/2021 16:39

Lavrada Certidão
23/11/2021 15:28

Protocolizada Petição
23/11/2021 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2021 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/11/2021 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
18/11/2021 16:43

Lavrada Certidão
18/11/2021 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2021 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
18/11/2021 14:10

Lavrada Certidão
18/11/2021 13:54

Processo Corretamente Autuado
18/11/2021 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00