TJTO - 0019062-63.2022.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS ALVES DE ALMEIDA

CPF *80.***.*03-53

Advogados

WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS

OAB: 018176/PA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 02.664.384/0001-72

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB: 008050/TO

CPF *53.***.*03-31

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 16/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0019062-63.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019062-63.2022.8.27.2706/TO APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS (OAB PA018176) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Maria das Graças Alves de Almeida, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, contra acórdão proferido pela Egrégia Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível n.º 0002586-22.2019.827.0000, movida em face do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Araguaína – ÍMPAR e do Município de Araguaína.

    Por meio do despacho inserido no evento 64, foi determinada a intimação do recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.

    Decorrido o prazo, o recorrente não comprovou o devido recolhimento por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o necessário pagamento do valor estabelecido na Resolução nº 833/2024 do STF.

    Pelo exposto, ante a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade, julgo DESERTO o recurso extraordinário (ev. 48), com supedâneo no artigo 1.007, do Código de Processo Civil, com a consequente não admissão da insurgência.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se a baixa necessária.

    Intimem-se.    

  • 15/07/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/07/2025 14:17

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 11/07/2025 14:17

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/07/2025 10:12

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 03/07/2025 07:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 01/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 27/06/2025 11:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 09:54

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 26/06/2025 09:54

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 21/05/2025 14:37

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 21/05/2025 14:36

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 08/05/2025 10:51

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 07/05/2025 22:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 07/05/2025 12:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 25/03/2025 19:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 25/03/2025 19:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 07/03/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 07/03/2025 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 07/03/2025 12:58

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

  • 07/03/2025 12:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 28/02/2025 16:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 11/02/2025 22:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 22/01/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384812, Subguia 4517 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,06

  • 20/01/2025 10:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 20/01/2025 09:24

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384812, Subguia 5374476

  • 20/01/2025 09:22

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE ALMEIDA - Guia 5384812 - R$ 6,06

  • 08/01/2025 10:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 02/01/2025 15:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

  • 19/12/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 16:59

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 18/12/2024 16:59

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 12/12/2024 13:28

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 03/12/2024 14:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 28/11/2024 19:03

    Juntada - Documento - Voto

  • 12/11/2024 15:55

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 07/11/2024 15:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/10/2024 13:27

    Juntada - Documento - Certidão

  • 23/10/2024 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 23/10/2024 17:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 237

  • 18/10/2024 11:26

    Remessa Interna - CCR02 -> CCI01

  • 17/10/2024 17:53

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCR02

  • 17/10/2024 17:53

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/10/2024 19:24

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 14/10/2024 16:21

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 14/10/2024 14:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 19/08/2024 22:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2024 12:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 12/07/2024 13:01

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/07/2024 16:20

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 11/07/2024 15:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 18/06/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 14:58

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 18/06/2024 14:57

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 13/06/2024 14:52

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 13/06/2024 14:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 13/06/2024 09:11

    Juntada - Documento - Voto

  • 06/06/2024 13:47

    Juntada - Documento - Certidão

  • 28/05/2024 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/05/2024 17:36

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 294

  • 24/05/2024 19:47

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 24/05/2024 19:47

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/05/2024 17:43

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 16/05/2024 17:34

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 16/05/2024 17:34

    Despacho - Mero Expediente

  • 13/05/2024 12:22

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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