16/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 00:00

Intimação

Carta Precatória Cível Nº 0000148-23.2024.8.27.2724/TO DEPRECANTE: RAILON ARAÚJO DA SILVAADVOGADO(A): ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (OAB MS008281) DESPACHO/DECISÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em relação aos honorários periciais médicos, nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 14.331/2022, que modificou a Lei nº 13.876/2019, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social o adiantamento dos valores devidos.

Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

Considerando: (a) a qualificação técnica e o zelo profissional do médico integrante da Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja atuação como auxiliar do Juízo é consolidada; (b) a limitada disponibilidade local de profissionais médicos habilitados e dispostos a atuar em perícias judiciais; e (c) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a serem pagos ao perito médico regularmente cadastrado perante a Justiça Federal e vinculado à referida Junta Médica, pela realização do exame pericial nos presentes autos.

Ressalte-se que, nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, caberá à parte adversa – desde que não igualmente beneficiária da assistência judiciária – o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.

Ademais, conforme dispõe o art. 32 da Resolução CJF nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, os valores pagos na forma da mencionada resolução não isentam o vencido do dever de reembolsá-los ao erário, salvo se detentor do benefício da justiça gratuita.

QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a.

Número do processo; b.

Juizado/Vara.

II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a.

Nome do(a) autor(a); b.

Estado civil; c.

Sexo; d.

CPF; e.

Data de nascimento; f.

Escolaridade; g.

Formação técnico-profissional.

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a.

Data do Exame; b.

Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c.

Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).

IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a.

Profissão declarada; b.

Tempo de profissão; c.

Atividade declarada como exercida; d.

Tempo de atividade; e.

Descrição da atividade; f.

Experiência laboral anterior; g.

Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a.

Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b.

Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c.

Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d.

Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h.

Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i.

Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j.

Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l.

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m.

Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n.

Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o.

O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q.

Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r.

Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s.

Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t.

Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u.

Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? CONCLUSÃO 1.

INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta decisão. 2.

REMETAM-SE os autos à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica.. 2.1.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu representante legal, para que compareça ao local, data e horário designados para a realização da perícia médica, munida de seus documentos pessoais, de eventuais exames já realizados relacionados à alegada incapacidade, bem como de quaisquer documentos que venham a ser recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consigne-se na intimação que o não comparecimento injustificado importará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. 2.2.

O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos.

Se necessário, requisite se. 2.3.

Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
09/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:56

Decisão - Outras Decisões
11/02/2025 13:18

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOJUNMEDI -> TOITG1ECIV
30/01/2025 14:12

Juntada - Informações
30/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:07

Juntada - Informações
27/01/2025 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOJUNMEDI
16/01/2025 15:52

Juntada - Informações
19/11/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
16/08/2024 13:21

Conclusão para despacho
27/03/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 16:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 20:52

Despacho - Mero expediente
24/01/2024 13:46

Conclusão para despacho
24/01/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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