TJTO - 0001312-59.2025.8.27.2733
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Pedro Afonso
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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08/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001312-59.2025.8.27.2733/TO RÉU: NAYARA ALVES DOS REISADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de NAYARA ALVES DOS REIS, por suposta infração as disposições do artigo 310 da Lei nº 9.503/97.
A peça acusatória esta em ordem, estão preenchidos os pressupostos processuais, presentes as condições da ação e há justa causa para o exercício da ação penal, razão porque recebo a denúncia.
Cite-se a denunciada, para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação.
Faça-se constar no mandado de citação a opção para que a acusada expressamente manifeste possuir ou não condições de contratar advogado.
Com a resposta negativa ou o decurso do prazo sem manifestação, fica nomeada desde já a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS para patrocinar sua defesa, devendo oferecer resposta à acusação, nos termos do estabelecido no § 2°, artigo 396-A do CPP.
Dê-se cumprimento ao disposto na Portaria nº 14/2011, quanto a certidão de antecedentes criminais da denunciada.
Não é possível a este juízo proceder a alimentação do banco de dados do sistema INFOSEG, todavia, determino que seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil, órgão que pode fazer tal inclusão, para que assim proceda. Pedro Afonso, datado e certificado pelo sistema e-proc. -
07/07/2025 18:06
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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07/07/2025 16:40
Conclusão para decisão
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07/07/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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07/07/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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07/07/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 10:15
Protocolizada Petição
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04/07/2025 16:20
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2025 18:00
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2025 18:00
Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
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03/07/2025 15:26
Decisão - Recebimento - Denúncia
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03/07/2025 11:41
Conclusão para decisão
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03/07/2025 11:41
Processo Corretamente Autuado
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03/07/2025 10:53
Distribuído por dependência - Número: 00002017420248272733/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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