29/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 240
29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 243
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000063-70.2024.8.27.2713/TORELATOR: MARCELO LAURITO PAROREQUERENTE: ELBES ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)ADVOGADO(A): GREGÓRIO NASSER JACOB DE FARIA BITAR (OAB GO037879)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 242 - 28/07/2025 - Juntada Certidão
28/07/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
28/07/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
28/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 236
28/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
28/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 240
28/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
28/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
28/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 243
28/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:04

Juntada - Certidão
28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 240
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000063-70.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: ELBES ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)REQUERENTE: JANETTE JUNQUEIRA FARIA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)REQUERENTE: LEONARDO SOUSA ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)REQUERENTE: BRUNO DE VASCONCELOS GOMESADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)REQUERENTE: DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 222: 1) Da pretensão de cumprimento imediato da ordem judicial e a ordem cronológica dos atos processuais: Os exequentes dos honorários advocatícios pleiteiam o cumprimento imediato de ordem judicial anterior (evento 147), invocando, para tanto, a natureza alimentar de seu crédito. É cediço que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (CPC, artigo 85, §14).

Contudo, a prioridade de tramitação não se confunde com o direito a uma subversão da ordem de trabalho da serventia judicial, nem autoriza que um processo seja processado em detrimento de todos os demais que também aguardam andamento, muitos dos quais podem, igualmente, versar sobre direitos de natureza urgente ou prioritária.

A gestão dos processos pela secretaria deve, como regra, observar a ordem cronológica de recebimento, garantindo que todas as partes e advogados recebam tratamento equânime. Nesse sentido, o Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS/TJTO dispõe, em seu artigo 56, que "o servidor atenderá, preferencialmente, a ordem cronológica de recebimento para movimentação dos processos em secretaria".

A menção dos próprios peticionantes de que o cumprimento estaria "na fila de urgentes do servidor responsável" denota que a secretaria já opera com um sistema de organização que, embora possa categorizar as urgências, segue uma sequência lógica.

Determinar o "furo" desta fila, sem um fundamento que o justifique (o que não vislumbro, pois a natureza alimentar é comum a inúmeros outros feitos), configuraria ofensa ao princípio da isonomia e criaria um precedente administrativo temerário para a gestão da unidade judiciária.

Portanto, embora reconhecendo a importância e a natureza do crédito executado, a pretensão de cumprimento imediato, com preterição da ordem de serviço estabelecida, não merece prosperar. 2) Da nulidade absoluta da transação por ausência de elemento essencial: A transação, como negócio jurídico que visa prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas, exige, para sua validade, o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Intrínseco a esses requisitos está o elemento volitivo, a manifestação de vontade livre e consciente de todas as partes envolvidas na relação jurídica.

No caso em tela, o "acordo" padece de nulidade absoluta, por ausência de manifestação de vontade de sujeitos essenciais ao ato, o que o torna juridicamente inexistente ou, na melhor das hipóteses, nulo de pleno direito.

Primeiro, porque a ausência da assinatura da coexequente JANETE JUNQUEIRA DE FARIAS SILVA não constitui mera irregularidade formal.

Tratando-se de litisconsórcio ativo necessário, e versando o acordo sobre direitos patrimoniais imobiliários em regime de copropriedade, a anuência de todos os titulares do direito é condição sine qua non para a validade do negócio.

A omissão de sua assinatura representa a ausência de consentimento, fulminando o ato em sua origem.

A oportunidade para sanar tal vício foi concedida por este Juízo (evento 214) e desprezada pela parte, o que apenas corrobora a ausência de consenso.

Segundo, porque o próprio executado JAIME GAMA CAMBAÚVAveio aos autos, representado por novo procurador, para expressamente negar sua anuência e repudiar o conteúdo do pacto (evento 213).

Portanto, diante de tais vícios, a declaração de sua total ineficácia é medida que se impõe. 3) Do pedido de penhora de imóveis: Declarada a nulidade do pretenso acordo, o processo deve retornar ao status quo ante.

Os exequentes indicaram os imóveis de matrículas M-3.751 e M-3.128, ambos de propriedade do executado (evento 222).

DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis.

EXPEÇA-SE termo de penhora e mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador.

Com a juntada do auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as manifestações ou decurso dos prazos, retornem os autos conclusos.
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:46

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 13:32

Conclusão para decisão
23/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219, 220
22/07/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 217
22/07/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
22/07/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
22/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
22/07/2025 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 216
22/07/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
22/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 220
22/07/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
22/07/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
22/07/2025 15:33

Protocolizada Petição
22/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219, 220
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000063-70.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: ELBES ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)REQUERENTE: JANETTE JUNQUEIRA FARIA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)REQUERENTE: LEONARDO SOUSA ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)REQUERENTE: BRUNO DE VASCONCELOS GOMESADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)REQUERENTE: DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828) DESPACHO/DECISÃO O acordo acostado aos autos (evento 207) não conta com a assinatura da exequente JANETTE JUNQUEIRA FARIA SILVA, e nem dos respectivos representantes processuais das partes.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o termo de acordo com a assinatura de todas as partes, sob pena de desconsideração do acordo juntado aos autos e prosseguimento da execução.
21/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167, 169, 182 e 184
17/07/2025 10:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/07/2025 14:02

Protocolizada Petição
14/07/2025 16:17

Conclusão para julgamento
14/07/2025 15:34

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184, 185, 186
11/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177
11/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171
10/07/2025 13:44

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:18

Protocolizada Petição
10/07/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168, 171, 174, 177, 183 e 186
10/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
10/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
10/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
10/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
10/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
10/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184, 185, 186
10/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176, 177
10/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000063-70.2024.8.27.2713/TO REQUERENTE: ELBES ALVES DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)REQUERENTE: JANETTE JUNQUEIRA FARIA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)REQUERENTE: LEONARDO SOUSA ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605)REQUERENTE: BRUNO DE VASCONCELOS GOMESADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)REQUERENTE: DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA (OAB TO009828)REQUERIDO: JAIME GAMA CAMBAÚVAADVOGADO(A): RENATO DOUDEMENT MADEIRA (OAB MA024697)ADVOGADO(A): MARIANNE FLORES LIMA (OAB GO054661) DESPACHO/DECISÃO Não há deliberação a ser tomada pelo Juízo neste momento em relação ao peticionado no evento 149, notadamente porque a ação rescisória nº 00100539020258272700, até o momento, não foi recebida pelo Egrégio TJTO.

Retifique-se a capa dos autos a fim de fazer constar também os advogados exequentes no polo ativo da execução (ante a execução dos honorários sucumbenciais).

No mais, cumpra-se o inteiro teor da decisão proferida no evento 147.
09/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184, 185, 186
09/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 166, 170, 172, 176, 181 e 185
09/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
09/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
09/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
09/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
09/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
09/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
09/07/2025 14:47

Juntada - Informações
09/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:45

Juntada - Certidão
09/07/2025 14:36

Expedido Ofício
09/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170, 171
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:06

Juntada - Certidão
04/07/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
04/07/2025 13:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
04/07/2025 13:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
03/07/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
03/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
03/07/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
03/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
03/07/2025 11:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
02/07/2025 14:08

Conclusão para decisão
02/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:25

Protocolizada Petição
24/06/2025 11:42

Protocolizada Petição
17/06/2025 15:15

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 15:49

Protocolizada Petição
28/04/2025 17:53

Protocolizada Petição
26/04/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
22/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:27

Conclusão para despacho
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
14/04/2025 16:54

Protocolizada Petição
11/04/2025 17:51

Juntada - Outros documentos
04/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:08

Juntada - Informações
24/03/2025 17:04

Juntada - Informações
20/02/2025 16:10

Juntada - Informações
19/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
19/02/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/02/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
19/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:29

Lavrada Certidão
19/02/2025 16:02

Lavrada Certidão
19/02/2025 15:55

Expedido Ofício
19/02/2025 15:51

Lavrada Certidão
19/02/2025 15:47

Expedido Ofício
19/02/2025 14:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 14:31

Protocolizada Petição
13/02/2025 14:20

Conclusão para despacho
13/02/2025 11:42

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
11/02/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
23/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
17/12/2024 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
16/12/2024 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
16/12/2024 15:36

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
16/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/12/2024 17:21

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:19

Conclusão para decisão
05/12/2024 09:01

Protocolizada Petição
05/12/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 99
05/12/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/12/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
04/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:56

Trânsito em Julgado
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
13/11/2024 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/11/2024 16:23

Protocolizada Petição
30/10/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88
30/10/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/10/2024 17:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:12

Conclusão para despacho
04/09/2024 10:43

Protocolizada Petição
03/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75
19/08/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/08/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:55

Alterada a parte - Situação da parte JAIME GAMA CAMBAÚVA - REVEL
15/08/2024 19:41

Decisão - Decretação de revelia
26/06/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
26/06/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/06/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/06/2024 13:57

Conclusão para despacho
25/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:45

Lavrada Certidão
24/06/2024 11:23

Protocolizada Petição
29/05/2024 18:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
29/05/2024 18:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/05/2024 16:30. Refer. Evento 48
06/05/2024 06:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/04/2024 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
24/04/2024 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
24/04/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/04/2024 21:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
22/04/2024 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
22/04/2024 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
22/04/2024 16:05

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/04/2024 16:00

Juntada - Certidão
22/04/2024 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
22/04/2024 15:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 29/05/2024 16:30
22/04/2024 15:34

Juntada - Certidão
22/04/2024 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
18/04/2024 20:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
18/04/2024 20:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 03/04/2024 14:30. Refer. Evento 28
16/04/2024 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
01/04/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 08:31

Protocolizada Petição
31/03/2024 17:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
20/03/2024 10:57

Protocolizada Petição
20/03/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/03/2024 13:52

Conclusão para decisão
11/03/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/03/2024 13:58

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/03/2024 15:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
04/03/2024 15:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2024 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL2ECIV
28/02/2024 15:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 03/04/2024 14:30
28/02/2024 15:42

Juntada - Certidão
27/02/2024 15:43

Protocolizada Petição
22/02/2024 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> TOCOLCEJUSC
21/02/2024 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 19:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/02/2024 14:28

Protocolizada Petição
20/02/2024 12:38

Conclusão para despacho
19/02/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/02/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/02/2024 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 19:27

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 14:36

Conclusão para despacho
09/02/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 19:06

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 18:23

Protocolizada Petição
25/01/2024 13:06

Conclusão para despacho
16/01/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/01/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/01/2024 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 13:38

Conclusão para despacho
12/01/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 15:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELBES ALVES DA SILVA - Guia 5369188 - R$ 10.000,00
09/01/2024 15:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELBES ALVES DA SILVA - Guia 5369187 - R$ 4.101,00
09/01/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00