17/07/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
16/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
04/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002651-98.2021.8.27.2731/TO REQUERENTE: EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Evandro Pinheiro de Araújo Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário restabelecido judicialmente.

O INSS apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução com base em erro de cálculo quanto à Renda Mensal Inicial (RMI) e ao período considerado, argumentando que o valor correto da execução seria de R$ 162.972,90, conforme cálculo administrativo.

Sustenta, ainda, que a execução da sentença conforme apresentada implicaria enriquecimento sem causa (evento 158).

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da exceção, apontando que os cálculos apresentados foram homologados judicialmente (evento 130), sem apresentação de impugnação no prazo legal, o que teria gerado preclusão (art. 525, § 1º, do CPC).

Aduz que os valores executados seguem os parâmetros do título executivo, inclusive ratificados pela Contadoria Judicial (evento 159).

Eis o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é utilizada na execução, na fase de cumprimento de sentença ou em qualquer momento em que ocorrer vício de ordem pública na execução.

O objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução. É incontroverso que a exceção de pré-executividade cabe apenas no caso de discussão de matéria de ordem pública que prescinda de dilação probatória de qualquer natureza. Nesses casos, já se pronunciou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO. 1.

Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. {...} (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) No entanto, no presente caso, não se está diante de matéria de ordem pública, mas sim de discussão sobre critérios técnicos de cálculo já submetidos à apreciação judicial e homologados no evento 130, sem que tenha havido a apresentação tempestiva de impugnação ao cumprimento de sentença por parte do INSS, referente aos cálculos apresentados.

Dessa forma, operou-se a preclusão, sendo incabível o reexame da base de cálculo sob o argumento de excesso, uma vez que os valores foram homologados de forma expressa e com base em planilha ratificada pela Contadoria Judicial (evento 144).

Vejamos alguns entendimentos jurisprudências acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSENTE IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS .

CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO INOPORTUNA. - Ausente a impugnação a tempo e modo, os cálculos do exequente foram homologados e deu-se regular prosseguimento ao feito nos termos do art. 535, § 3 .º, do Código de Processo Civil, inclusive com a consequente expedição de requisição de RPVs - A discussão proposta pelo INSS, a respeito do excesso da execução, inoportuna no processo e veiculada por petição intitulada "exceção de pré-executividade", foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil - Esta 8.ª Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034388920214030000, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/03/2022) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

CALCULOS HOMOLOGADOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO.

IMPOSSIBILIDADE .

PRECLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO . 1.

Ultrapassado in albis o prazo para impugnação, o INSS apresentou petição alegando excesso na execução, entretanto, diante da inércia verificada no prazo legalmente concedida, a impugnação não deve ser conhecida. 2.

Isso porque, em que pesem os argumentos do INSS acerca do excesso, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que a correção dos cálculos após a homologação somente ocorre nos casos de evidente erro aritimético, o que não ocorre na hipótese, onde o Autarquia Federal impugna a metodologia do cálculo, e não o seu resultado . 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4006726-31.2023 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PERDA DO PRAZO .

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2 .

Dessa feita, reitero, intimado o agravante para cumprir a sentença na forma do art. 535 do CPC, deixando este de impugnar o pedido e o cálculo apresentado, operou-se a preclusão da matéria, tendo o legislador, inclusive determinado a expedição do precatório e RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, do CPC), não podendo o executado valer-se da exceção de pré-executividade, para impugnar o cálculo apresentado pelo exequente/agravado no pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a verificação do excesso suscitado demandará dilação probatória, por não se tratar de simples erro aritmético.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5199280-98.2024.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, não há nos autos demonstração inequívoca de erro material que autorizasse eventual revisão do quantum executado sendo inaplicável a exceção de pré-executividade como meio para rediscutir fatos e valores consolidados por decisão judicial transitada em julgado.

Importante ressaltar que os argumentos do INSS quanto à necessidade de observância da RMI calculada administrativamente não se sobrepõem aos parâmetros fixados judicialmente no título executivo, o qual deve ser respeitado nos termos do art. 513 do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, bem como indeferida a impugnação à execução apresentada sob igual fundamento no evento 158.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema
24/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
23/06/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 09:18

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
26/05/2025 21:00

Protocolizada Petição
20/05/2025 12:10

Protocolizada Petição
22/04/2025 07:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
11/04/2025 15:05

Conclusão para despacho
11/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:41

Comunicação Eletrônica Recebida Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00189089220248272700/TJTO
31/03/2025 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
29/03/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
26/03/2025 13:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00189089220248272700/TJTO
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
12/03/2025 15:42

Conta Atualizada
12/03/2025 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
12/03/2025 10:58

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:29

Conclusão para despacho
05/12/2024 13:19

Protocolizada Petição
05/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
13/11/2024 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 131 Número: 00189089220248272700/TJTO
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
17/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
15/08/2024 14:01

Conclusão para decisão
13/08/2024 14:40

Protocolizada Petição
09/08/2024 10:30

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
02/05/2024 14:57

Conclusão para despacho
16/04/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
15/04/2024 19:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 117
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/04/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 117
04/04/2024 13:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/03/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 15:21

Conclusão para despacho
05/03/2024 19:35

Protocolizada Petição
28/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
18/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/12/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 15:59

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 13:50

Conclusão para despacho
28/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/10/2023 16:02

Protocolizada Petição
04/10/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
06/09/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/08/2023 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2023 21:08

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 16:57

Conclusão para despacho
30/08/2023 16:56

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de sentença
30/08/2023 16:54

Trânsito em Julgado
30/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
17/08/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00026519820218272731
25/04/2023 13:26

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECIV -> TJTO
11/04/2023 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/04/2023 17:11

Protocolizada Petição
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/03/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
20/03/2023 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/02/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/02/2023 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2023 16:22

Conclusão para despacho
10/01/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N2GJ para TOPAI1ECIVJ)
10/01/2023 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2022 14:00

Decisão - Declaração - Incompetência
07/11/2022 12:05

Conclusão para decisão
18/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
22/09/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
15/08/2022 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
23/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
07/06/2022 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/05/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 22:25

Redistribuído por sorteio - (TOPAI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
17/05/2022 22:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/05/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
28/04/2022 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/04/2022 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAI1ECIV
11/04/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 16:05

Juntada - Informações
04/04/2022 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2022 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
21/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2022 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2022 12:43

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECIV -> TOJUNMEDI
14/02/2022 17:10

Despacho - Mero expediente
04/02/2022 17:54

Conclusão para despacho
11/11/2021 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/10/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/08/2021 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
17/07/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2021 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2021 17:25

Recebidos os autos - TJTO
01/07/2021 17:48

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 17:46

Protocolizada Petição
16/06/2021 16:22

Despacho - Mero expediente
15/06/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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