06/07/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
17/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011483-64.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: LORRANY PEREIRA ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MANOEL MOREIRA NETO (OAB TO007244)ADVOGADO(A): MILENA ALVES PIMENTA MACHADO (OAB TO006157)REQUERENTE: MILENA ALVES PIMENTA MACHADOADVOGADO(A): MILENA ALVES PIMENTA MACHADO (OAB TO006157) DESPACHO/DECISÃO Ao detido exame, observo que não decorreu o prazo legal para pagamento da RPV expedida EVENTO 170.

Nada obstante, verifico ainda a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório) no EVENTO 164.

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de pagamento da RPV e/ou baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s) e/ou comunicado o pagamento da(s) RPV(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo
13/06/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182
13/06/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
13/06/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
13/06/2025 14:13

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
12/06/2025 14:24

Conclusão para decisão
12/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
15/04/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 170
03/04/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166, 168 e 169
03/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
03/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
03/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
03/04/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
03/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2025/001461 processada no TJTO com o No. 00054515620258272700/TJTO
02/04/2025 19:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
01/04/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
20/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
17/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
17/03/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
17/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/03/2025 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
10/03/2025 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:27

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
17/02/2025 09:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
16/02/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
11/02/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/01/2025 08:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
22/01/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/01/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
21/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/01/2025 13:26

Conta Atualizada
20/01/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2025 16:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
06/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
17/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:48

Lavrada Certidão
09/12/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
09/12/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/12/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
09/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
04/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:38

Lavrada Certidão
11/11/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/11/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
06/11/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
06/11/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/11/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
31/10/2024 15:27

Conta Atualizada
31/10/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 12:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
07/08/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
23/07/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
12/07/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/05/2024 09:31

Conclusão para decisão
23/05/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/05/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/04/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 17:35

Conclusão para despacho
05/04/2024 17:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/04/2024 14:01

Protocolizada Petição
03/04/2024 16:47

Protocolizada Petição
02/04/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 15:24

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:22

Trânsito em Julgado
20/03/2024 17:52

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00114836420228272706
24/01/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
05/12/2023 17:10

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
05/12/2023 17:09

Lavrada Certidão
04/12/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/11/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/11/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
06/11/2023 15:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
02/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
01/11/2023 11:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
29/09/2023 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/08/2023 13:56

Juntada - Informações
18/08/2023 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
16/05/2023 15:22

Conclusão para julgamento
16/05/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/04/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/03/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 18:57

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 15:15

Conclusão para despacho
10/02/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/02/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
24/01/2023 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/01/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
16/01/2023 17:20

Conclusão para despacho
16/01/2023 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ
13/01/2023 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI
13/01/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:44

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 17:00

Conclusão para despacho
07/11/2022 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/10/2022 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/10/2022 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/10/2022 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA1EFAZ
19/10/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:46

Juntada - Informações
07/10/2022 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOJUNMEDI
05/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/09/2022 17:16

Protocolizada Petição
22/09/2022 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2022 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/09/2022 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:19

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/08/2022 15:28

Conclusão para despacho
09/08/2022 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2022 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/08/2022 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/07/2022 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2022 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2022 15:33

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 17:34

Conclusão para despacho
25/07/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
09/06/2022 12:35

Protocolizada Petição
25/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
22/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
12/05/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2022 18:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
11/05/2022 15:41

Conclusão para despacho
11/05/2022 15:40

Processo Corretamente Autuado
11/05/2022 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2022 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/05/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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