23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027868-47.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUCINEA RAMOS COSTAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO A parte requer o levantamento da suspensão alegando que o presente caso não se amolda ao Tema 1169 do STJ.

Não obstante, a presente ação não foi suspensa em razão do tema, mas sim ante a interposição de agravo de instrumento.

Assim, REJEITO o pedido e MANTENHO a presente ação suspensa nos termos da decisão do evento 27, DECDESPA1.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:05

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 13:54

Conclusão para decisão
30/06/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0027868-47.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUCINEA RAMOS COSTAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se pedido de reconsideração da decisão proferida (evento 25, PET1).

Ocorre que, a reconsideração de atos judiciais não possui previsão no Código de Processo Civil.

Pelo contrário, o CPC é expresso em vedar esse tipo de comportamento pelas partes.

Vejamos o que dispõe o art. 507 do referido Diploma Legal: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso em tela, nota-se que após a prolação da decisão liminar, a parte interessada deixou de interpor o recurso cabível, oportunidade em que lhe caberia alegar os fatos e fundamento jurídicos capazes de reformar o respectivo decisum.

Em não o fazendo, cabe agora ao Magistrado a análise meritória ao final do processo, quando da prolação da sentença, oportunidade em que a revisão do entendimento lançado quando da análise da liminar é possível.

Posto isto, indefiro o pedido de reconsideração formulado nos autos.

Verifica-se ainda que houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos.

O artigo 100, §§ 1º e 5º da Constituição Federal exige o trânsito em julgado da decisão para que possa ser requisitado o pagamento pela Fazenda Pública.

Ocorre que ainda não foi realizada a análise do mérito recursal, ao passo que faz-se de rigor aguardar o regular trâmite do recurso.

Assim, SUSPENDO os autos até o efetivo trânsito em julgado do agravo de instrumento (0008992-97.2025.8.27.2700).

Transitado em julgado, promova-se o levantamento da suspensão e intime-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 13:35

Conclusão para despacho
05/06/2025 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
12/12/2024 13:21

Conclusão para despacho
12/12/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 13:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/08/2024 14:11

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:32

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 17:37

Conclusão para despacho
08/07/2024 17:37

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 17:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/07/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCINÉIA RAMOS COSTA - Guia 5510070 - R$ 2.635,13
08/07/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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