26/08/2025 22:55

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031322-98.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE SOARESADVOGADO(A): EUZELIO NOBRE DA SILVA JUNIOR (OAB TO012695)ADVOGADO(A): CHAYANE SOUZA DE ALMEIDA (OAB TO012871) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

A concessão de tutela provisória de urgência antecipada (em caráter liminar) exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

A análise dos autos, até o presente momento, converge ao posicionamento pelo indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais.

De saída, registre-se a impossibilidade de arresto nos juizados especiais.

Contudo, a pretensão autoral consiste no imediato bloqueio de valores em contas do requerido, sob o argumento de que efetuou a compra de ouro do requerido, que jamais enviou a mercadoria.

Como prova, apresenta no corpo da petição print de recorte bancário, referente a um suposto pix enviado ao requerido.

O recorte, por si só, não é capaz de comprovar a relação negocial das partes.

O autor sequer teve o zelo de anexar o referido documento como prova no caderno processual.

No mesmo sentido, os prints de conversa igualmente não fazem prova do eventual inadimplemento do requerido.

Superado este aspecto, o intento do autor esbarraria outra vez no indeferimento do pleito antecipatório dos efeitos da tutela, diante da existência de possível irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a determinação para bloqueio imediato de valor desaguaria no esvaziamento do mérito e em antecipação de julgamento. Com efeito, o acolhimento do pleito liminar implicaria necessariamente no acolhimento da tese inicial sem a instauração do contraditório, o que não tem espaço neste momento processual.

Ademais, a liminar reveste-se de verdadeira tentativa de impor garantia de êxito da ação por meio do imediato bloqueio judicial, de eventual condenação, o que não se mostra coerente, ante a fase em que se encontra a lide.

Assim, a demanda exige a necessária instrução probatória para aferição dos fatos elencados, com a análise profunda das provas já produzidas e as que serão construídas no decurso do processo. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Designe-se audiência de conciliação por videoconferência.

A(s) parte(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico, a fim de que seja(m) cadastrado(s) na sala virtual, para a realização do ato.

Nos termos do art. 3º, da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, acerca da adesão a modalidade telepresencial, no que concerne a realização de audiência de instrução e julgamento.

No que tange a audiência de conciliação, conforme disposição incluída pela Lei 13.994/2020, no art. 22, §2º, da Lei 9.9099/95, há previsão legal para realização de forma não presencial.

A contestação deverá ser juntada aos autos até a audiência de conciliação.

Havendo interesse em produção de prova oral, de uma ou ambas as partes, será designada audiência de instrução, sendo que, neste caso, a contestação poderá ser juntada até este ato, aplicando-se o enunciado 10 do FONAJE.

Inexistindo requerimento de produção de prova oral e havendo contestação nos autos ou no termo de audiência, fica deferida a apresentação de réplica, no prazo de cinco dias, contados da audiência, sem abertura de prazo no E-proc.

Desde já determino a expedição de carta precatória, caso haja necessidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 17:13

Conclusão para decisão
20/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
08/08/2025 12:49

Conclusão para decisão
08/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:15

Despacho - Mero expediente
22/07/2025 17:03

Conclusão para despacho
22/07/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
22/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
21/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
18/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 3
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031322-98.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LEONARDO ALEXANDRE SOARESADVOGADO(A): CHAYANE SOUZA DE ALMEIDA (OAB TO012871) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) Ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da(s) parte(s) autora.

Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge, junte aos autos documento comprobatório de casamento ou união estável.

Sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Em sendo a declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.

Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço residencial atualizado e legível em seu nome, sendo considerados: faturas de energia, água, telefone fixo/internet ou TV, devendo ter a validade máxima de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como o documento e/ou informação acima informado.
17/07/2025 17:01

Protocolizada Petição
17/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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