18/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001392-11.2025.8.27.2737/TO AUTOR: JOSE CICERO LUIZ DE LIMAADVOGADO(A): NIKSON PAULO SOARES RODRIGUES (OAB TO006923)AUTOR: MARIA ANGELICA DE SOUSA LIMAADVOGADO(A): NIKSON PAULO SOARES RODRIGUES (OAB TO006923)RÉU: LIBERTY SEGUROS S/AADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A) DESPACHO/DECISÃO Do pedido do evento 16.

Conforme dispõe o Enunciado n. 157 do FONAJE, é facultado à parte autora aditar o seu pedido inicial até a audiência de instrução e julgamento, respeitados, sempre, o contraditório e a ampla defesa.

Destarte, não há de se falar na vedação constante no art. 329 do Código de Processo Civil em sede de Juizado Especial Cível, sendo irrelevante o consentimento do réu ou o momento processual em que a medida foi pleiteada, desde que o seja até a audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Emenda a inicial após apresentação da contestação – Cabimento – No âmbito dos Juizados, é permitida a emenda até a instrução – Enunciado 157 do FONAJE – Ausência de prejuízo à Defesa - Recurso PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-83.2018.8.26.9011 ; Relator (a): Pedro Corrêa Liao; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA .

PORTABILIDADE.

ADITAMENTO À INICIAL APÓS A CITAÇÃO.

POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA.

ENUNCIADO 157 DO FONAJE .

DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE EMENDA ANTES DA CONTESTAÇÃO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EMENDA À INICIAL .

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00625885220208219000 PORTO ALEGRE, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/02/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/03/2021). Desse modo, defiro o pedido do evento 16. Após, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca do pedido do evento 32.

Prazo: 15 dias.
16/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/05/2025 11:40

Protocolizada Petição
13/05/2025 12:39

Conclusão para despacho
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/05/2025 17:41

Protocolizada Petição
07/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 18:46

Protocolizada Petição
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:49

Protocolizada Petição
29/04/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
29/04/2025 15:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/04/2025 15:00. Refer. Evento 5
28/04/2025 15:30

Juntada - Informações
28/04/2025 12:15

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
25/04/2025 12:07

Protocolizada Petição
25/04/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:37

Protocolizada Petição
23/04/2025 19:05

Protocolizada Petição
07/04/2025 10:31

Protocolizada Petição
25/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
21/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
06/03/2025 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/03/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/03/2025 10:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
03/03/2025 10:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 29/04/2025 15:00
24/02/2025 14:00

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
24/02/2025 13:55

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004001-82.2025.8.27.2731

Aprigio e Azevedo LTDA - EPP

Vinicius Gomes de Sousa Barros

Advogado: Joao Pedro Kaidzik de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000791-95.2017.8.27.2733

Banco Bradesco S.A.

Adriano Tavares Leite &Amp; Cia LTDA

Advogado: Carlos Alberto Dias Noleto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0005604-46.2023.8.27.2737

Kamilla Assis Borba

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Caio Batista Antunes Leobas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0009225-76.2025.8.27.2706

Duarte &Amp; Alcantara LTDA

Lucas Emanuel Nascimento Nogueira

Advogado: Joao Victor Conceicao da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0050307-52.2024.8.27.2729

Mateus Macedo Cortez Guimaraes

Anspace Instituicao de Pagamento LTDA.

Advogado: Giselle Halliday da Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/11/2024 11:58

Exibir Processo