TJTO - 0000791-95.2017.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TO (originário: processo nº 00007919520178272733/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 22/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
25/08/2025 17:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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25/08/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/08/2025 13:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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23/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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22/08/2025 21:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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30/07/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)APELADO: ADRIANO TAVARES LEITE & CIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por empresa autora em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição bancária, em face de acórdão que reformou a sentença de procedência, julgando improcedentes os pedidos, por ausência de prova quanto à ilegitimidade dos descontos bancários. 2.
A embargante alega omissão e contradição no julgado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em contradição ou omissão sanáveis por embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Não houve contradição interna no acórdão embargado, pois os fundamentos são harmônicos com a conclusão adotada. 5.
A alegação de julgamento extra petita, utilizada como funamento da contradição, não se sustenta, uma vez que o acórdão analisou o recurso dentro dos limites do pedido. 6.
A decisão examinou as provas disponíveis, reconhecendo a ausência de demonstração satisfatória da ilegitimidade dos descontos impugnados. 7.
A valoração desfavorável da prova não configura omissão.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de contradição interna e de omissão no acórdão afasta a incidência do art. 1.022 do CPC. 2.
A análise das provas não caracteriza omissão e não permite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 3. Inexiste julgamento extra petita nas hipóteses em que o colegiado analisa a pretensão recursal a luz das provas produzidas nos autos".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022; TJTO , Apelação Cível, 0002042-14.2022.8.27.2721, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-87.2022.8.27.2700, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, juntado aos autos 16/03/2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, REJEITAR ao presente recurso integrativo, mantendo o acórdão recorrido por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 12:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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28/07/2025 12:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 15:59
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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25/07/2025 15:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/07/2025 14:59
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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16/07/2025 16:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 90
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14/07/2025 13:09
Juntada - Documento - Certidão
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11/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0000791-95.2017.8.27.2733/TO (Pauta: 90) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) APELADO: ADRIANO TAVARES LEITE & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
10/07/2025 13:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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04/07/2025 09:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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04/07/2025 09:06
Juntada - Documento - Relatório
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30/05/2025 23:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/05/2025 14:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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30/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 09:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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12/05/2025 09:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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20/03/2025 15:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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17/03/2025 21:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 11:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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27/02/2025 11:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/02/2025 16:18
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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21/02/2025 16:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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20/02/2025 15:49
Juntada - Documento - Voto
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10/02/2025 13:07
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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06/02/2025 15:06
Deliberado em Sessão - Adiado
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28/01/2025 14:21
Juntada - Documento - Certidão
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23/01/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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23/01/2025 16:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 207
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22/01/2025 17:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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22/01/2025 17:17
Juntada - Documento - Relatório
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05/12/2024 14:40
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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