29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 00:00

Intimação

Reclamação Nº 0002846-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044337-13.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSRECLAMADO: TWIGG CRISTINA ALVES BATISTAADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reclamação interposta contra decisão que afastou a observância do prazo prescricional quinquenal sob o argumento de que sua menção no acórdão paradigma constituiria mero erro material.

O Reclamante alega que houve flagrante desrespeito à autoridade da decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual determinara expressamente a observância da prescrição quinquenal na apuração dos valores retroativos de progressões funcionais.

Requereu a suspensão liminar da decisão reclamada, o reconhecimento da procedência da Reclamação e a cassação do ato judicial que desconsiderou o comando expresso do acórdão paradigma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, especialmente quanto à determinação de observância da prescrição quinquenal na apuração dos valores devidos; (ii) estabelecer se é possível ao juízo de cumprimento de sentença reinterpretar ou afastar comando expresso de acórdão, sob o fundamento de suposto erro material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Reclamação Constitucional, por possuir natureza excepcional, tem cabimento restrito às hipóteses do artigo 988 do Código de Processo Civil, destacando-se, no presente caso, a prevista no inciso II, qual seja, garantir a autoridade das decisões do tribunal. 4.

O acórdão paradigma, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0044337-13.2020.8.27.2729, consignou de forma clara e reiterada, tanto na ementa quanto no voto do Relator, que os valores retroativos das progressões funcionais devem ser apurados em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal, não havendo qualquer contradição ou obscuridade capaz de justificar sua desconsideração por parte do juízo de origem. 5.

A afirmação, pelo juízo de primeiro grau, de que a expressão “respeitado o prazo prescricional quinquenal” constituiria “mero erro material”, configura, na realidade, indevida revisão do julgado proferido por órgão colegiado, extrapolando os limites da competência do juízo de cumprimento de sentença. 6.

O exercício da jurisdição na fase de cumprimento limita-se à fiel execução do que foi determinado no título judicial, sendo vedado ao magistrado modificar ou reinterpretar comandos que já transitaram em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à autoridade do Tribunal ad quem. 7.

A decisão reclamada desconsiderou o conteúdo do acórdão paradigma, violando a autoridade da decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Tocantins e ensejando grave risco ao erário estadual, em virtude de possível pagamento indevido de valores prescritos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Reclamação procedente.

Tese de julgamento: “1.

A autoridade de acórdão proferido por órgão colegiado deve ser rigidamente observada pelo juízo de primeiro grau na fase de cumprimento de sentença, não sendo lícito reavaliar, modificar ou desconsiderar seus comandos sob alegação de erro material, salvo nos limites legais e mediante provocação própria. 2.

A determinação de observância do prazo prescricional quinquenal na apuração de valores retroativos constitui comando expresso e vinculante do acórdão paradigma, cuja inobservância viola a coisa julgada e a hierarquia jurisdicional. 3.

A Reclamação Constitucional é meio processual adequado para corrigir o desrespeito à autoridade de acórdão proferido pelo tribunal, nos termos do artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à preservação da ordem jurídica e à segurança das decisões judiciais.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXIV; CPC, arts. 988, I e II, e 992.Jurisprudência relevante citada: STJ, Reclamação nº 19838/PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 06/05/2015.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE a Petição Constitucional, para, nos termos do art. 992 do CPC, CASSAR a decisão reclamada e determinar ao juízo de primeiro grau que profira nova decisão, observando rigorosamente os termos do acórdão paradigma, especialmente quanto à necessidade de respeito ao prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores retroativos.

Condena-se a parte Reclamada aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Art. 85, § 8º, CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/07/2025 12:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
25/07/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade
25/07/2025 14:59

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 78
14/07/2025 13:05

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Reclamação Nº 0002846-40.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 78) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS RECLAMANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR RECLAMADO: TWIGG CRISTINA ALVES BATISTA ADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARCELO ULISSES SAMPAIO Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
04/07/2025 09:06

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
04/07/2025 09:06

Juntada - Documento - Relatório
18/06/2025 16:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
18/06/2025 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/05/2025 22:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/05/2025 22:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
16/04/2025 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
08/04/2025 12:07

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
27/02/2025 19:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB04)
27/02/2025 19:44

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/02/2025 13:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5386339 - R$ 331,00
24/02/2025 13:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029339-40.2020.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Sabina Engenharia LTDA

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0002484-82.2020.8.27.2742

Arlete Martins Ferreira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/02/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0009066-54.2025.8.27.2700

Real Construtora e Incorporadora LTDA.

Maria Luzia Touro Blanco Souza

Advogado: Eder Mendonca de Abreu

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0004481-61.2018.8.27.2713

Benedito Soares de Castro Neto

Agrogeo - Agropecuaria LTDA

Advogado: Wylly Fernandes de Souza Rego

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/09/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0003867-38.2022.8.27.2706

David Willyan Rodrigues de Amorim

Municipio de Araguaina

Advogado: Manoel Reverendo Junqueira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2024 11:50

Exibir Processo