01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0003324-48.2025.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 35.969,33 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), referente ao montante principal, com destaque de 10% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 21/11/2024 (evento 112, CALC1 - autos de origem), com trânsito em julgado em 17/05/2024 (evento 51, CERT1 - Apelação), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001238 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Roniclay Alves de Morais, nos autos da Ação originária 00104284820188272729.

Conforme a consulta realizada via ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do(a) ora credor(a) - (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, SITCADCPF1.

Após decisão inicial do evento 8, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 17, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.

Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 18, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 19 e 20), ambos opondo ciência nos eventos 24 e 26. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 37.588,68 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme evento 18, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 37.588,68 (trinta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 33.829,81 (trinta e três mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 3.758,86 (três mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais, deferidos na origem (10%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Decisão - Determinação - Providência
30/07/2025 13:41

Conclusão para despacho
28/07/2025 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/07/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/07/2025 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0003324-48.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00104284820188272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 09/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
09/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:55

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/07/2025 16:16

Juntada - Documento
30/05/2025 13:29

Juntada - Documento
24/04/2025 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2025 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:20

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Data de Validação - 05/03/2025 16:57:51
24/03/2025 16:26

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 4 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 20/03/2025 15:09:11
20/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/03/2025 12:11

Juntada - Documento
05/03/2025 16:57

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
05/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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