TJTO - 0011269-86.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011269-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026023-43.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/AADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690)AGRAVADO: MONIQUE GORGA GUINDOADVOGADO(A): SILVIO RODRIGUES LOPES (OAB TO012391) DECISÃO Unimed Seguros Saúde S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, mesmo diante de fortes indícios de fraude contratual.

Alega que o contrato coletivo empresarial foi corretamente rescindido após auditoria identificar a ausência de vínculo empregatício entre os beneficiários, inclusive a agravada, e a estipulante Associação Nacional dos Empregados da Dataprev.

Destaca que a própria estipulante foi notificada para comprovar a elegibilidade dos segurados, mas permaneceu inerte.

Ressalta que a manutenção do contrato nas condições atuais sujeita a operadora a sanções da ANS e afronta o princípio da boa-fé contratual.

Pleiteia, com ênfase, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a continuidade da eficácia da decisão agravada acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação, ao obrigar a agravante a manter um contrato reconhecidamente fraudulento.

Sustenta que a suspensão liminar é necessária para assegurar o regular andamento do processo, evitando a consolidação de uma relação contratual viciada que, além de ilegal, afronta a regulamentação vigente da ANS e pode gerar responsabilidade administrativa à seguradora. É o relatório.

Decido.                                                                                   A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo.

Embora a agravante Unimed Seguros Saúde aponte suposta fraude na contratação do plano coletivo empresarial (probabilidade do direito), não há indício nos documentos constantes dos autos, de que a agravada, Monique Gorga Guindo, tenha participado ou contribuído para a alegada irregularidade.

Ao contrário, os elementos trazidos demonstram que a beneficiária aderiu ao plano por meio de corretora ou estipulante, sem vínculo direto com os mecanismos da fraude investigada.

Ademais, a própria agravante reconhece a possibilidade de boa-fé da consumidora, admitindo que possa ter sido vítima da prática de comercialização irregular de planos coletivos (evento 1, INIC1): [...]Acrescenta-se que, ainda que a Agravada tenha agido de boa-fé na contratação do plano de saúde, sem ter conhecimento da modalidade de plano contratada que foi intermediado pela Corretora de Seguros, ora 1ª Agravante, a operadora de saúde não pode ser obrigada a manter uma contratação fraudulenta.[...] Além disso, a agravada está no oitavo mês de gestação, situação que demanda atenção especial do Judiciário à luz da dignidade humana e do direito fundamental à saúde.

Nesse sentido, cancelar abruptamente o plano de saúde diante de sua vulnerabilidade extrema pode acarretar consequências gravíssimas, especialmente considerando a proximidade do parto e a necessidade de acompanhamento médico contínuo.

A decisão agravada apenas preservou o atendimento de urgência à beneficiária, de forma provisória, sem afastar a possibilidade de posterior verificação das responsabilidades pelas fraudes alegadas.

A medida liminar deferida pelo juiz não representa, portanto, prejuízo irreversível à agravante, sobretudo porque não impede a discussão do mérito na ação principal.

A análise dos autos revela, por ora, que o risco de dano recai muito mais sobre a beneficiária do plano — que se encontra em estado avançado de gestação — do que sobre a operadora de saúde, de maneira que a suspensão da liminar representaria risco desproporcional e indevido à integridade física e psíquica da agravada e do nascituro.

Não se demonstram, assim, elementos suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões.

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Intimem-se.