19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014112-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HEDRIELLY FONSECA DA SILVAADVOGADO(A): KARINNE DE SOUSA MOURA ANDRADE (OAB TO011076)ADVOGADO(A): JHULY OHANY RODRIGUES CARNEIRO (OAB TO010634)RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
13/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:48

Trânsito em Julgado
04/08/2025 13:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00141126820248272729/TJTO
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007682-24.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007682-24.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: ALYSSON LUIZ PITTA RIPKE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585)APELADO: FERNANDO ALMEIDA DA COSTA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585)APELADO: GABRIEL DA SILVA KURTZ (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585)APELADO: JESSICA DA SILVA FIRMINO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585)APELADO: JOSE MIGUEL PINHEIRO JUNIOR (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585)APELADO: MARLON MARIS ARAGAO MARTINS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FLAVIANE MONTE DE MORAIS (OAB TO006585) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS.

PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

ATO OMISSIVO CONFIGURADO.

APOSTILAMENTO INDEVIDAMENTE POSTERGADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição de ensino superior contra sentença que concedeu a segurança para determinar o apostilamento dos diplomas de revalidação dos impetrantes, por meio do procedimento simplificado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa.

O pedido de extinção parcial foi acolhido em razão do trânsito em julgado de ações idênticas para dois dos impetrantes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se está caracterizada a perda superveniente de objeto ou litispendência em relação aos impetrantes; (ii) se houve omissão ilegal da autoridade impetrada ao deixar de efetuar o apostilamento após a conclusão do procedimento de revalidação simplificada de diplomas estrangeiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A perda superveniente do objeto foi corretamente reconhecida em relação a dois impetrantes, diante do trânsito em julgado de decisões anteriores. 4.

A alegação de litispendência quanto aos demais não se sustenta, pois o pedido da presente demanda difere dos anteriores, não havendo identidade completa entre as ações. 5.

A omissão da instituição de ensino em efetivar o apostilamento, mesmo após conclusão do processo e declaração de aptidão dos impetrantes, caracteriza afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência. 6.

A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988, não é absoluta e deve ser exercida nos limites legais e regulamentares, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar o direito líquido e certo dos impetrantes. 7.

O julgamento está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal no IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722 e no julgamento da Remessa Necessária nº 0000801-02.2022.8.27.2722, bem como com a jurisprudência do STJ, que afastou a aplicação da teoria do fato consumado, sem, contudo, alterar o direito à tramitação dos processos já iniciados sob o rito simplificado. 8.

Configurado o direito líquido e certo à finalização do processo com o apostilamento do diploma, não se vislumbra nulidade ou violação ao princípio da separação dos poderes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A omissão da instituição de ensino superior em promover o apostilamento do diploma após a conclusão do processo de revalidação em rito simplificado, por ela mesmo instaurado e finalizado com aprovação dos impetrantes, configura ilegalidade passível de correção por mandado de segurança. 2.

A autonomia universitária não afasta a submissão da instituição às normas legais e ao controle judicial de atos omissivos que violem direito líquido e certo.”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, arts. 485, VI, e 489, §1º, IV e VI; Lei nº 9.784/1999, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: REsp nº 2067783/TO, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 21.09.2023; TJTO, Remessa Necessária Cível nº 0000801-02.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 08.05.2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0008690-05.2024.8.27.2700, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/08/2024STJ.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Sem honorários por serem incabíveis à espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
07/05/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
02/04/2025 12:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
02/04/2025 12:50

Lavrada Certidão
02/04/2025 12:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
02/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 13:44

Juntada - Informações
21/03/2025 13:20

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/03/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
28/02/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
11/02/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
28/01/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/01/2025 13:32

Juntada - Informações
07/01/2025 17:04

Conclusão para julgamento
18/10/2024 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
18/10/2024 17:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2024 16:34

Juntada - Informações
09/10/2024 12:25

Conclusão para julgamento
01/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/09/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/09/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
03/09/2024 11:48

Protocolizada Petição
28/08/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/07/2024 15:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/07/2024 15:00. Refer. Evento 12
17/07/2024 12:31

Protocolizada Petição
16/07/2024 19:19

Juntada - Certidão
16/07/2024 18:24

Protocolizada Petição
16/07/2024 15:32

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
23/05/2024 09:49

Protocolizada Petição
21/05/2024 13:00

Protocolizada Petição
20/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
20/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
10/05/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2024 13:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 12:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/07/2024 15:00
02/05/2024 18:40

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 11:32

Conclusão para despacho
22/04/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/04/2024 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 08:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/04/2024 14:50

Conclusão para despacho
15/04/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
15/04/2024 14:48

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/04/2024 15:46

Protocolizada Petição
11/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030913-59.2024.8.27.2729

Ivoneide Vieira Rocha Barbosa

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0001542-33.2022.8.27.2725

Atalicio Nogueira Maciel

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2022 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0009289-07.2025.8.27.2700

Izilda Juscelino da Silva

Marli de Jesus Alves

Advogado: Tiago Costa Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0006359-66.2023.8.27.2706

Antonio Carlomam Noleto Barros

Sandra Maria Alencar Carvalho

Advogado: Aline Mendes de Queiroz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0001754-13.2025.8.27.2737

Herculana Aires da Silva Campelo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Marcello Tomaz de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2025 10:46

Exibir Processo