01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0009289-07.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 521) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: IZILDA JUSCELINO DA SILVA ADVOGADO(A): ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) AGRAVADO: MARLI DE JESUS ALVES ADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214) INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - COLINAS DO TOCANTINS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 17:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 521
17/07/2025 18:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
17/07/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório
16/07/2025 12:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
15/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
20/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009289-07.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001417-96.2025.8.27.2713/TO AGRAVANTE: IZILDA JUSCELINO DA SILVAADVOGADO(A): ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758)AGRAVADO: MARLI DE JESUS ALVESADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214) DECISÃO Izilda Juscelino da Silva, representando seus irmãos, interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse n. 0001417-96.2025.8.27.2713, que suspendeu o processo e os efeitos da liminar anteriormente concedida, com fundamento no art. 612 do CPC, diante da superveniente propositura de inventário e nomeação da parte agravada, Marli de Jesus Alves, como inventariante.

A agravante sustenta que o imóvel e os bens móveis objeto da demanda foram deixados exclusivamente pelo falecido, com quem a agravada teria se separado de fato antes do óbito, tendo inclusive sido realizada partilha informal de bens, com o pagamento de R$ 154.660,00 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta reais), conforme Ata Notarial.

Alega que a posse desses bens sempre foi exercida exclusivamente pelo falecido, sendo transmitida aos herdeiros legítimos com o óbito, nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

Afirma que a agravada invadiu o imóvel dias após o falecimento, apropriando-se indevidamente dos bens e impedindo o acesso dos demais herdeiros, o que caracterizaria esbulho possessório.

Aponta que a liminar deferida foi posteriormente confirmada por este Tribunal em anterior agravo de instrumento e que a agravada, de forma ardilosa e com má-fé processual, teria ajuizado o inventário apenas após o indeferimento do agravo e do pedido de reconsideração, requerendo sua nomeação como inventariante com o objetivo de frustrar a eficácia da decisão liminar.

Aduz que a ação possessória é autônoma em relação ao inventário, e que a suspensão da liminar com base exclusiva na nomeação da agravada como inventariante afronta os princípios da prevenção, da segurança jurídica e da autonomia da posse.

Invoca precedentes do TJTO e do STJ quanto à legitimidade dos herdeiros para promover ação possessória independente da partilha, bem como a inaplicabilidade do art. 612 do CPC em casos dessa natureza.

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para restabelecer o trâmite da ação de reintegração de posse e a eficácia da liminar deferida no evento 19, além da condenação da agravada por má-fé processual. É o breve relatório.

Decido, sob a parametrização trazida no art. 1.019, I, do CPC: Analisando os autos originários, bem como a argumentação ora trazida, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo.

A decisão agravada encontra respaldo jurídico no art. 612 do CPC, que estabelece a competência exclusiva do juízo do inventário para deliberar sobre a administração dos bens do espólio, inclusive quanto à regularidade da posse exercida pelo inventariante regularmente nomeado.

Trata-se de medida que visa assegurar a universalidade, unidade e coerência da jurisdição sucessória, evitando decisões conflitantes entre juízos distintos.

Destaco que, com a nomeação da agravada como inventariante, seus atos passam a ser praticados não em nome próprio, mas em nome do espólio, investida legalmente na função de administradora judicial dos bens hereditários, nos termos do art. 618 do CPC.

Nesse contexto, a manutenção da liminar possessória — que obviamente impede a inventariante de exercer suas funções — compromete a função pública do inventário, o que justifica a suspensão da ação possessória, sem que isso represente indevida supressão de tutela possessória legítima.

Ressalte-se que a ação não foi extinta, mas apenas sobrestada até manifestação do juízo natural da sucessão.

Ademais, a exigência legal de prestação de contas, acautela os agravantes contra qualquer perigo relativo à destinação do imóvel em litígio, descaracterizando o perigo de dano alegado.

Frente ao exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Intimem-se.
19/06/2025 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
17/06/2025 14:53

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
16/06/2025 00:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 00:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391112, Subguia 6715 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
12/06/2025 10:32

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB02)
12/06/2025 10:31

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/06/2025 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 08:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391112, Subguia 5376915
11/06/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/06/2025 08:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IZILDA JUSCELINO DA SILVA - Guia 5391112 - R$ 160,00
11/06/2025 08:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 61, 56 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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