TJTO - 0001360-30.2021.8.27.2742

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DA AMAZONIA SA

CNPJ: 04.902.979/0001-44

Advogados

DANILO AMANCIO CAVALCANTI

CPF *05.***.*94-43

ADRIANA SILVA RABELO

OAB: 002609/AC

CPF *97.***.*43-00

MAURICIO CORDENONZI

OAB: 02223/TO

CPF *11.***.*67-00

ALESSANDRO DE PAULA CANEDO

OAB: 01334/TO

CPF *17.***.*44-53

RUTE SALES MEIRELLES

OAB: 004620/TO

CPF *94.***.*34-08

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB: 127668/SP

JULIANA CARVALHO GONCALVES DALLABRIDA

CPF *36.***.*28-08

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS JESUINO DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*19-34

ALLINE JESUINO DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*54-72

CARMEN CARNEIRO OLIVEIRA

CPF *89.***.*80-97

Advogados

ROGER SOUSA KUHN

OAB: 05232/TO

CPF *20.***.*91-66

BRENO ALVES PAIVA

OAB: 007367/TO

CPF *35.***.*65-44

MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO

OAB: 009820/TO

CPF *14.***.*40-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0001360-30.2021.8.27.2742/TO (Pauta: 39) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) APELADO: ALLINE JESUINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820) APELADO: CARMEN CARNEIRO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820) APELADO: JOAO CARLOS JESUINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820) INTERESSADO: EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALVES PROPERCIO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVA INTERESSADO: WENCESLAU THADEU DE QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 25/08/2025 15:40

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 25/08/2025 15:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/08/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 25

  • 19/08/2025 18:13

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 19/08/2025 17:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 19/08/2025 17:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 19/08/2025 10:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2025 11:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33, 36 e 37

  • 08/08/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37

  • 06/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 17:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 06/08/2025 17:55

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 05/08/2025 20:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 23

  • 04/08/2025 14:46

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 04/08/2025 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 29/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001360-30.2021.8.27.2742/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001360-30.2021.8.27.2742/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (RÉU)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133)ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)APELADO: ALLINE JESUINO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820)APELADO: CARMEN CARNEIRO OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820)APELADO: JOAO CARLOS JESUINO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820)INTERESSADO: EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVAINTERESSADO: JOSE ALVES PROPERCIO JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVAINTERESSADO: WENCESLAU THADEU DE QUEIROZ (RÉU)ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

    IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM SIMULAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DOS RECUPERANDOS.

    CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) SEM LASTRO COMPROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO A CREDORES DISSIDENTES.

    SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E LIBERAÇÃO DE COOBRIGADOS SEM ANUÊNCIA.

    PREVISÕES CONTRÁRIAS À LEI 11.101/2005.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

    A homologação judicial de plano de recuperação extrajudicial está condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos legais, cabendo aos devedores demonstrar a legitimidade dos créditos utilizados para o alcance do quórum qualificado exigido no art. 163 da Lei nº 11.101/2005, especialmente diante de impugnação específica e fundamentada. 2.

    O registro de Cédulas de Produto Rural em cartório não elide, por si só, a alegação de simulação, sendo imprescindível a demonstração documental da efetiva existência dos negócios jurídicos que lhes serviram de causa, o que não ocorreu no caso concreto. 3.

    São ineficazes, em relação a credores dissidentes, as cláusulas do plano que preveem a extensão da novação a coobrigados, a supressão de garantias reais sem anuência e a extinção de execuções e protestos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4.

    A ausência de estudo técnico ou documentação mínima apta a demonstrar a viabilidade econômica e a razoabilidade do plano apresentado constitui óbice intransponível à sua homologação judicial. 5.

    Recursos conhecidos e providos para reformar a sentença e indeferir a homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, §6º, da Lei nº 11.101/2005.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de reformar a sentença e indeferir a homologação do plano de recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, §6º, da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista a ausência de comprovação da legitimidade dos créditos que fundamentaram o quórum legal; previsões ilegais de novação com liberação de garantias e coobrigados sem anuência; e ausência de laudo ou justificativa econômica que demonstre a viabilidade da proposta, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/07/2025 19:20

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 24/07/2025 19:20

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/07/2025 14:51

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 24/07/2025 14:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 24/07/2025 09:45

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/07/2025 16:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59

  • 14/07/2025 13:06

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/07/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0001360-30.2021.8.27.2742/TO (Pauta: 59) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB GO062133) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) APELADO: ALLINE JESUINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820) APELADO: CARMEN CARNEIRO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820) APELADO: JOAO CARLOS JESUINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): MARIO RICARDO FERNANDES NAKAO (OAB TO009820) INTERESSADO: EDIVALDO CAMPELO PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVA INTERESSADO: JOSE ALVES PROPERCIO JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVA INTERESSADO: WENCESLAU THADEU DE QUEIROZ (RÉU) ADVOGADO(A): JUNIOR OSÓRIO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 10/07/2025 13:56

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 09/07/2025 17:04

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 09/07/2025 17:04

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/07/2025 16:32

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 25/06/2025 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB09)

  • 24/06/2025 19:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR

  • 24/06/2025 19:30

    Despacho - Mero Expediente

  • 13/06/2025 13:38

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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