TJTO - 0000696-02.2024.8.27.2707
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
26/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18
-
25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000696-02.2024.8.27.2707/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)APELANTE: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394)APELADO: SILAS CARDOSO ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458)APELADO: VALDERICE MENDES DE ANCHIETA ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL.
INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO MOMENTO DO CHECK-IN.
REACOMODAÇÃO MEDIANTE NOVO PAGAMENTO E EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA.
RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS INDEVIDAMENTE AFASTADO EM RAZÃO DE ESTORNO POSTERIOR.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
REDUÇÃO OU EXCLUSÃO INDEVIDAS.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes da ausência de efetivação de reserva de hospedagem previamente paga e realizada por intermédio de agência de viagens on-line, culminando em nova contratação de hospedagem diretamente no hotel, mediante valor superior, e em condições inadequadas, com compartilhamento de quarto.
A sentença condenou solidariamente as rés à restituição do valor pago pelas diárias não usufruídas (R$ 1.215,00) e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, fixados em R$ 4.000,00 para cada autor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se as rés possuem legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de hospedagem; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço e se é cabível a restituição das diárias antecipadamente pagas; (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser mantido, reduzido ou afastado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Ambas as rés se enquadram no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, integrando a cadeia de consumo e respondendo solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma. 4.
Restou incontroverso que a reserva realizada pelos autores não foi registrada, obrigando-os a nova contratação, mediante valor superior, e à acomodação precária, caracterizando falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.
Os autos demonstram que o valor de R$ 1.215,00 referente à reserva não efetivada foi estornado posteriormente pela intermediadora, sendo indevida a condenação ao seu ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa. 6.
A situação vivenciada extrapolou o mero dissabor cotidiano, afetando o lazer e a dignidade dos consumidores, configurando dano moral indenizável. 7.
O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor) se mostra razoável e proporcional, atendendo à função reparatória e pedagógica da condenação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recursos parcialmente providos para excluir a condenação ao ressarcimento do valor de R$ 1.215,00, mantida a indenização por danos morais.
Tese de julgamento: 1.
A agência de viagens intermediadora e o hotel prestador final de serviço se enquadram como fornecedores na cadeia de consumo, respondendo solidariamente por falha na prestação do serviço de hospedagem, nos termos dos arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2.
A falha na efetivação de reserva previamente paga, que ocasiona nova contratação emergencial e em condições inadequadas, caracteriza defeito do serviço e enseja reparação por dano moral, superando o conceito de mero aborrecimento cotidiano. 3.
O ressarcimento de diárias já estornadas ao consumidor é indevido, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo a indenização moral ser fixada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observada a dupla função reparatória e pedagógica da condenação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 944; CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 85, § 2º.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0003242-85.2024.8.27.2721, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 18/06/2025; TJTO, Apelação Cível, 0014467-36.2023.8.27.2722, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 11/09/2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos, para afastar a condenação quanto aos danos materiais no valor de R$ 1.215,00.
Deixo de majorar os honorários do art. 85 § 11, do CPC por tratar-se de recursos parcialmente procedentes, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
22/08/2025 12:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
-
18/08/2025 12:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000696-02.2024.8.27.2707/TO (Pauta: 264) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) APELANTE: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB GO017394) APELADO: SILAS CARDOSO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) APELADO: VALDERICE MENDES DE ANCHIETA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMIRES CHAVES VILARINO (OAB TO005458) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 264
-
25/07/2025 16:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
25/07/2025 16:09
Juntada - Documento - Relatório
-
11/07/2025 14:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0001360-30.2021.8.27.2742
Banco da Amazonia SA
Alline Jesuino de Oliveira
Advogado: Roger Sousa Kuhn
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/06/2025 13:47
Processo nº 0009833-92.2025.8.27.2700
Luiz Antonio Siqueira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Alex Rodrigues de Abreu
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/06/2025 13:00
Processo nº 0000696-02.2024.8.27.2707
Valderice Mendes de Anchieta Almeida
Salinas Premium Resort Empreendimento Im...
Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/12/2024 16:51
Processo nº 0003218-88.2023.8.27.2722
Oliveira &Amp; Vargas LTDA
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Ricardo Leal de Moraes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/03/2023 18:58
Processo nº 0000417-45.2023.8.27.2741
Rafael Alves de Almeida
P &Amp; a Comercial LTDA
Advogado: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/03/2023 15:04