05/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000417-45.2023.8.27.2741/TO AUTOR: RAFAEL ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB MG151264) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido.

No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap.

Cível nº 0016617-81.2018.827.0000.

Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º).

Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência.

Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015).

Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC.

Vol 2.

Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018).

II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas.

Do contrário, silentes as partes ou pedindo ambas pelo julgamento antecipado da lide, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente.

INTIMEM-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
03/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:39

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 15:18

Conclusão para decisão
01/08/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000417-45.2023.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOAUTOR: RAFAEL ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB MG151264)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 01/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
08/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:17

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 11:19

Conclusão para decisão
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:06

Publicação de Edital
25/09/2024 15:05

Lavrada Certidão
11/09/2024 13:25

Publicação de Edital
03/09/2024 16:40

Juntada - Informações
03/09/2024 16:40

Lavrada Certidão
02/09/2024 17:48

Juntada - Certidão
25/06/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 08:35

Conclusão para despacho
02/04/2024 11:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
01/04/2024 13:14

Juntada - Certidão
01/04/2024 13:05

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
01/04/2024 12:54

Protocolizada Petição
19/02/2024 21:08

Protocolizada Petição
15/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
07/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/02/2024
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/01/2024 11:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/01/2024 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 01/04/2024 13:00
22/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/11/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/11/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 22:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
17/11/2023 22:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 17/11/2023 14:33. Refer. Evento 23
17/11/2023 14:27

Protocolizada Petição
17/11/2023 13:46

Juntada - Certidão
17/11/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
27/10/2023 14:03

Juntada - Informações
02/10/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25
25/09/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/09/2023 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/09/2023 13:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 17/11/2023 14:30
12/09/2023 17:37

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 15:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
07/06/2023 08:50

Conclusão para despacho
06/06/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/05/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 19:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
30/05/2023 16:24

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 30/05/2023 16:30. Refer. Evento 5
30/05/2023 10:03

Protocolizada Petição
26/05/2023 19:07

Juntada - Certidão
26/05/2023 13:17

Juntada - Certidão
02/05/2023 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
28/04/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
18/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2023 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/03/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2023 17:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 30/05/2023 16:30
08/03/2023 16:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/03/2023 15:26

Conclusão para despacho
07/03/2023 15:25

Processo Corretamente Autuado
07/03/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001360-30.2021.8.27.2742

Joao Carlos Jesuino de Oliveira

Jose Alves Propercio Junior

Advogado: Junior Osorio da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/11/2021 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0001360-30.2021.8.27.2742

Banco da Amazonia SA

Alline Jesuino de Oliveira

Advogado: Roger Sousa Kuhn

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0009833-92.2025.8.27.2700

Luiz Antonio Siqueira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alex Rodrigues de Abreu

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0000696-02.2024.8.27.2707

Valderice Mendes de Anchieta Almeida

Salinas Premium Resort Empreendimento Im...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0003218-88.2023.8.27.2722

Oliveira &Amp; Vargas LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Ricardo Leal de Moraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2023 18:58

Exibir Processo