TJTO - 0018994-39.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELE VENTURA COSTA

CPF *33.***.*32-87

Advogados

RUBENS AIRES LUZ

OAB: 007702/TO

CPF *34.***.*06-14

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 13:44

    Conclusão para julgamento

  • 27/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0018994-39.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MICHELE VENTURA COSTAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/08/2025 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/08/2025 17:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/08/2025 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/08/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018994-39.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MICHELE VENTURA COSTAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "III-D", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2022 (evento 1, EXTR5), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

    Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

    Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 19/08/2025 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2025 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2025 15:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/06/2025 08:08

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:06

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 28/05/2025 21:43

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/05/2025 01:22

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 00:42

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2025 12:30

    Conclusão para julgamento

  • 26/05/2025 15:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/05/2025 23:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 25/05/2025 23:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 22/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018994-39.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MICHELE VENTURA COSTAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 21/05/2025 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/05/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018994-39.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MICHELE VENTURA COSTAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 19/05/2025 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/05/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/05/2025 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 19:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 19:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 07/05/2025 13:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/05/2025 22:24

    Despacho - Determinação de Citação

  • 05/05/2025 13:13

    Conclusão para despacho

  • 05/05/2025 13:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 05/05/2025 11:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/05/2025 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006213-06.2025.8.27.2722

Marlene Fernandes Costa

Ana Regina de Moraes Leandro

Advogado: Isabella Oliveira Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0009331-66.2025.8.27.2729

Valdenildes Antonio de Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Raul Pereira Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0013531-24.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Jilvan de Oliveira Pinto

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2022 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5000024-67.2001.8.27.2721

Estado do Tocantins

Renna Transportadora e Distribuidora de ...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0002060-77.2019.8.27.2741

Ministerio Publico

Rosemeiry Lopes Pimentel de Oliveira

Advogado: Juan Rodrigo Carneiro Aguirre

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 12:18

Exibir Processo