16/07/2025 16:05

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/07/2025 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0009331-66.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: VALDENILDES ANTONIO DE LIMAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 03/07/2025 - Trânsito em Julgado
03/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:02

Trânsito em Julgado
17/06/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 02:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009331-66.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: VALDENILDES ANTONIO DE LIMAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de prescrição. HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?evento 11, CALC2)?, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de "2º Tenente QOA", cujos efeitos financeiros se deram desde 05/10/2021 (evento 1, ANEXO4), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 13:35

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 13:17

Conclusão para julgamento
07/05/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 11:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 22:47

Despacho - Determinação de Citação
04/04/2025 12:12

Conclusão para despacho
31/03/2025 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 23:55

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 14:10

Conclusão para despacho
12/03/2025 13:33

Protocolizada Petição
12/03/2025 00:02

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/03/2025 12:15

Conclusão para despacho
10/03/2025 12:15

Processo Corretamente Autuado
09/03/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Processo Corretamente Autuado - 05/03/2025 13:03:53)
03/03/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009814-96.2025.8.27.2729

Tamara Maiara Batista Ferreira

Juiz de Direito - Tribunal de Justica Do...

Advogado: Germiro Moretti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0006203-82.2023.8.27.2737

U2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Edson Lopes Barbosa

Advogado: Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0017935-50.2024.8.27.2729

Ederval Camargo Rocha

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0001528-08.2024.8.27.2716

Ministerio Publico

Wanderson Cardoso de Sousa

Advogado: Mylena Caroline Barbosa Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2024 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0006213-06.2025.8.27.2722

Marlene Fernandes Costa

Ana Regina de Moraes Leandro

Advogado: Isabella Oliveira Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2025 19:35

Exibir Processo