23/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
22/07/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
22/07/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019905-22.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: URIA GRAZIELA BARROSO DE SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 182 - 21/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 180 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
21/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
21/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
21/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
21/07/2025 15:21

Lavrada Certidão
17/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
16/07/2025 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0019905-22.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: URIA GRAZIELA BARROSO DE SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 173 - 14/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
15/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
15/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
15/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/002183 processada no TJTO com o No. 00111884020258272700/TJTO
11/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 154
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 154
04/07/2025 13:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
04/07/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 09:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
03/07/2025 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
02/07/2025 22:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
02/07/2025 21:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
02/07/2025 19:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
02/07/2025 19:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
02/07/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 153
02/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
02/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
30/06/2025 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
30/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:15

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
14/05/2025 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
14/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/04/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
11/04/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
09/04/2025 13:32

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 11:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
02/04/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
02/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
01/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
21/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
21/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/01/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
16/01/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/01/2025 12:09

Conta Atualizada
17/12/2024 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
11/12/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/12/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
03/12/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/11/2024 17:06

Conclusão para decisão
30/09/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/09/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/09/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2024 17:32

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 14:44

Conclusão para decisão
16/08/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 94
16/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/08/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
09/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/08/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 21:19

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
05/08/2024 21:18

Conta Atualizada
05/08/2024 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/08/2024 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/08/2024 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2024 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
05/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 13:33

Conclusão para decisão
29/07/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/07/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/07/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/06/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 12:43

Conclusão para despacho
06/06/2024 12:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/06/2024 11:05

Protocolizada Petição
05/06/2024 17:48

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
05/06/2024 17:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 17:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/06/2024 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:34

Trânsito em Julgado
15/05/2024 13:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/04/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
18/04/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 16:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/04/2024 14:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 271
08/03/2024 12:35

Conclusão para despacho
08/03/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/03/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/02/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:50

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
22/11/2023 15:06

Conclusão para despacho
22/11/2023 15:02

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/09/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/09/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/09/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/08/2023 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/08/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/08/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/08/2023 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/08/2023 16:22

Conclusão para julgamento
14/08/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 14:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/08/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/08/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2023 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/07/2023 14:11

Protocolizada Petição
25/07/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/07/2023 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
08/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2023 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 14:52

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 14:46

Conclusão para despacho
29/05/2023 14:46

Processo Corretamente Autuado
29/05/2023 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL1JEJ)
29/05/2023 12:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/05/2023 12:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2023 10:09

Decisão - Declaração - Incompetência
26/05/2023 16:08

Conclusão para decisão
26/05/2023 16:08

Processo Corretamente Autuado
24/05/2023 18:56

Protocolizada Petição
24/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00