TJTO - 0035093-55.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0035093-55.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: GLOBAL BRAND EXIM (AUTOR) ADVOGADO(A): HÉLIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDA (OAB TO00360B) ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737) APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
18/08/2025 18:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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11/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/08/2025 12:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
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01/08/2025 09:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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01/08/2025 09:13
Juntada - Documento - Relatório
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30/07/2025 15:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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30/07/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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30/07/2025 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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23/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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22/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0035093-55.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035093-55.2023.8.27.2729/TO APELANTE: GLOBAL BRAND EXIM (AUTOR)ADVOGADO(A): HÉLIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDA (OAB TO00360B)ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos no Evento 33, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. -
21/07/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:11
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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21/07/2025 17:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/07/2025 15:27
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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21/07/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 20:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2025 20:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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18/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0035093-55.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035093-55.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: GLOBAL BRAND EXIM (AUTOR)ADVOGADO(A): HÉLIO LUIZ DE CÁCERES PERES MIRANDA (OAB TO00360B)ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
REVOGAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
BENEFÍCIO FISCAL.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.
SENTENÇA REFORMADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelações interpostas, separadamente, por empresa contribuinte e pelo Estado do Tocantins, contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Processo Administrativo nº 2019/6040/506749, o qual culminou na revogação do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 2322/2010, concedido pela Secretaria da Fazenda Estadual.
A empresa alegou nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, além da espontaneidade no pagamento de tributos em atraso, e da excepcionalidade do período pandêmico da Covid-19.
Por outro lado, o Estado do Tocantins sustentou a legalidade da revogação e pugnou, em sua apelação, pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação do TARE nº 2322/2010 respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, conforme requerido pelo ente público apelante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A empresa contribuinte não foi notificada previamente da instauração do processo administrativo revocatório, sendo cientificada somente após o ajuizamento da ação anulatória, conforme revelam os documentos constantes dos autos e não impugnados pela Fazenda Pública. 4.
A ciência apenas da decisão final de revogação, desacompanhada de oportunidade prévia de manifestação, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, configurando nulidade insanável. 5.
A cláusula resolutiva constante no TARE, ainda que preveja a revogação automática por inadimplemento, não exime a Administração Pública do dever de instaurar processo regular e garantir ao contribuinte o exercício do contraditório substancial. 6.
O contraditório não se limita à ciência do ato final, mas exige prévia notificação e possibilidade de participação efetiva do administrado nos atos processuais que impactem sua esfera jurídica. 7.
Diante da nulidade do processo administrativo, impõe-se o restabelecimento do TARE nº 2322/2010, até que sua eventual revogação ocorra em conformidade com o devido processo legal. 8.
Reconhecida a nulidade e reformada a sentença para acolher o pedido da parte autora, resta prejudicada a apelação do Estado do Tocantins quanto à majoração dos honorários, por inversão do ônus da sucumbência.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso da empresa apelante provido para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 2019/6040/506749 e restabelecer os efeitos do TARE nº 2322/2010.
Recurso do Estado do Tocantins julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1.
A revogação de benefício fiscal decorrente de inadimplemento contratual somente se legitima mediante a instauração de processo administrativo regular, com notificação prévia do contribuinte e concessão de oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. 2.
A cláusula resolutiva expressa em Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) não tem o condão de afastar o dever da Administração Pública de observar o devido processo legal, inclusive nos casos de rescisão contratual por inadimplemento. 3.
A ciência apenas da decisão final, sem prévia notificação da instauração do procedimento e possibilidade de manifestação da parte interessada, configura nulidade absoluta do ato administrativo sancionador, por violação ao contraditório substancial. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código Tributário Nacional, art. 138; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 487, I.
Jurisprudência relevante no voto: Não há.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela GLOBAL BRAND EXIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. para, reformando a sentença recorrida, reconhecer a nulidade do Processo Administrativo nº 2019/6040/506749 e restabelecer os efeitos do TARE nº 2322/2010, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
17/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 20:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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16/07/2025 20:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 09:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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10/07/2025 09:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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10/07/2025 06:42
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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10/07/2025 06:42
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 20:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/06/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 141
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12/06/2025 18:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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12/06/2025 18:32
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 15:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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09/06/2025 15:35
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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09/06/2025 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:35
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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13/05/2025 17:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2025 14:21
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB11)
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09/05/2025 14:18
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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09/05/2025 14:18
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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30/04/2025 17:00
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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