TJTO - 0009259-60.2022.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV
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01/09/2025 16:44
Trânsito em Julgado
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09/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 14, 15 e 16
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06/08/2025 19:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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18/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0009259-60.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009259-60.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: JAQUELINA XAVIER DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371)ADVOGADO(A): ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856)ADVOGADO(A): ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134)APELADO: DARCI GARCIA DA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): BRUNA ARANTES ARAUJO (OAB TO010653)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445)APELADO: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): BRUNA CLAUDIA VICENTE (OAB TO009013)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): BRUNA ARANTES ARAUJO (OAB TO010653)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445)APELADO: TRINCHETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): BRUNA ARANTES ARAUJO (OAB TO010653)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445)APELADO: UNIAO DO LAGO PARTICIPACOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): BRUNA ARANTES ARAUJO (OAB TO010653)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418)ADVOGADO(A): SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445) DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO IRREGULAR.
INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão dos pagamentos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de lote e de indenização por danos morais e repetição do indébito. 2.
A parte autora alegou irregularidade no loteamento adquirido, nos termos do art. 38 da Lei n. 6.766/1979, sustentando que tal circunstância autorizaria a suspensão das prestações contratuais e ensejaria indenizações.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro ou execução regular do loteamento autoriza a suspensão dos pagamentos contratuais, mesmo sem prévia notificação à loteadora; (ii) saber se há enriquecimento sem causa da empresa vendedora em razão da posse do imóvel pela autora; e (iii) saber se há direito à repetição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A suspensão dos pagamentos depende da notificação prévia à loteadora, nos termos do art. 38 da Lei n. 6.766/1979, requisito não comprovado nos autos. 5.
O laudo de constatação apontando pendências no empreendimento não afasta a exigência legal de notificação formal. 6.
A autora permaneceu na posse do imóvel, não havendo prova de que a fruição do bem foi inviabilizada, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. 7.
A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, o que não restou demonstrado. 8.
O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional ou conduta abusiva, o que não ocorreu.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “1.
A suspensão dos pagamentos contratuais por irregularidade no loteamento depende de prévia notificação do adquirente ao loteador, conforme art. 38 da Lei n. 6.766/1979. 2.
A posse do imóvel afasta a alegação de enriquecimento sem causa. 3.
A repetição do indébito em dobro exige demonstração de má-fé na cobrança. 4.
O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, art. 38; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0004624-70.2021.8.27.2737, Rel.
Des.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 17.04.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, e manter integralmente a sentença.
Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 15%, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator.
Palmas, 02 de julho de 2025. -
16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 21:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 15:46
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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10/07/2025 15:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 15:25
Juntada - Documento - Voto
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25/06/2025 12:44
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/06/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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16/06/2025 13:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 573
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04/06/2025 15:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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04/06/2025 15:18
Juntada - Documento - Relatório
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21/05/2025 07:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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