TJTO - 0001577-65.2023.8.27.2722

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GURUPI

CNPJ: 01.803.618/0001-52

Advogados

ALEXANDRE ORION REGINATO

OAB: 012374/TO

CPF *12.***.*59-95

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA

OAB: 001966/TO

CPF *13.***.*44-15

Polo Passivo

Partes

RS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 06.345.726/0001-42

Advogados

CARLOS GABINO DE SOUSA JUNIOR

CPF *86.***.*75-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0001577-65.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001577-65.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELADO: RS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR (OAB TO004590)   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    ACÓRDÃO QUE AFASTOU ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE PERÍODO ANTERIOR À MORA.

    MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO.

    OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    EMBARGADO VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA.

    ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

    EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA RETIFICAÇÃO.

    EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, impõe-se o ajuste da distribuição dos ônus sucumbenciais, com imputação ao ente público das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 2. Do cotejo dos autos, ao contrário do que alega o Embargante inexiste a suposta contradição quanto ao termo inicial dos encargos financeiros. Não há divergência interna entre os fundamentos e a conclusão do voto condutor do acórdão, tampouco entre o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, o que consubstancia a contradição ensejadora de aclaratórios.O acórdão enfrentou expressamente a questão, firmando que, nos termos contratuais (Cláusula 5.4) e conforme o art. 140, §3º, da Lei nº 14.133/2021, o prazo de 30 dias para pagamento teve início a partir da expedição do Termo de Recebimento Definitivo, em 08/04/2021, sendo indevida a cobrança de encargos financeiros antes de 09/05/2021. 3.

    Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para retificar a parte dispositiva do acórdão quanto à distribuição da sucumbência.   ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, para reconhecer que a parte embargante sucumbiu em parte mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, devendo o MUNICÍPIO DE GURUPI arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, mantido, no mais, o conteúdo do acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de julho de 2025.    

  • 14/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/07/2025 18:03

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 11/07/2025 18:03

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 11/07/2025 16:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 11/07/2025 16:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 10/07/2025 13:57

    Juntada - Documento - Voto

  • 01/07/2025 17:35

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 26/06/2025 16:58

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/06/2025 15:26

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 12/06/2025 15:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/06/2025 14:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 29/05/2025 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 29/05/2025 16:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 24

  • 23/05/2025 12:16

    Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01

  • 23/05/2025 12:16

    Juntada - Documento - Relatório

  • 14/05/2025 13:09

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 14/05/2025 12:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/04/2025 15:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 25/04/2025 17:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 17:13

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 25/04/2025 17:13

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/04/2025 14:23

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 25/04/2025 14:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 03/04/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/04/2025 18:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/04/2025 18:14

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 03/04/2025 18:14

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/04/2025 17:19

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 03/04/2025 17:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 03/04/2025 16:48

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/03/2025 13:38

    Juntada - Documento - Certidão

  • 20/03/2025 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 20/03/2025 18:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 17/03/2025 17:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 17/03/2025 17:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 17/03/2025 11:01

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 06/03/2025 14:25

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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