TJTO - 0001859-69.2024.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0001859-69.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001859-69.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: BANCO DIGIO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)APELADO: FELIPE LISBOA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB RJ251322)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (RÉU)ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e condenar o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em razão de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

O apelante sustenta a validade da contratação, firmada com base em assinatura correspondente ao documento de identidade e em biometria facial, e afirma que o registro no SCR possui natureza meramente informativa.

Impugna, ainda, a condenação por danos morais, arguindo inexistência de ato ilícito e desproporcionalidade do valor arbitrado.

O apelado apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e pugnando pelo desprovimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito foi regularmente comprovada por meio eletrônico, autorizando a exigibilidade do débito; (ii) estabelecer se a inscrição do apelado no SCR, diante da inexistência de contratação válida, configura ato ilícito apto a ensejar dano moral e se o valor fixado é proporcional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi afastada, conforme jurisprudência do STJ, porquanto as razões recursais, ainda que repitam a contestação, demonstram interesse na reforma da sentença, sendo suficiente para o conhecimento do recurso. 4.

Embora o apelante sustente que a contratação foi formalizada com assinatura semelhante à constante do documento de identidade e com selfie facial, não restou comprovada a validade jurídica do contrato eletrônico, por ausência de elementos seguros de autenticação que confirmem a manifestação de vontade do consumidor. 5.

A simples alegação de existência de biometria ou selfie não supre a exigência legal de segurança na contratação digital.

Não comprovada a relação jurídica, é correta a declaração de inexigibilidade do débito. 6.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o SCR, embora distinto dos cadastros de inadimplentes, possui natureza restritiva, afetando a concessão de crédito e implicando abalo presumido ao consumidor. 7.

A inscrição indevida do nome do apelado no SCR, diante da ausência de contratação válida, configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral. 8.

O valor fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da indenização, não se configurando enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de comprovação inequívoca da contratação eletrônica, por meio de elementos de autenticação seguros e confiáveis, afasta a validade do contrato e enseja a declaração de inexigibilidade do débito. 2.

O SCR, apesar de possuir características informativas, tem natureza restritiva, sendo sua utilização indevida suficiente para configurar dano moral presumido (in re ipsa), quando não existente relação jurídica válida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp 1959175/TO, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 11.12.2023, DJe 14.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.09.2017, DJe 19.09.2017; TJTO, Apelação Cível, n. 0001078-10.2024.8.27.2702, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 28/05/2025.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.   ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a sentença por seus próprios termos.

Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao apelado, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.