02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
01/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
01/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0026284-42.2024.8.27.2729/TOAUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RÉU: JORDANIO DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos e JULGO PROCEDENTE o pleito monitório, resolvendo o mérito da lide com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 106,088,55 (cento e seis mil e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público), e constituo de pleno direito o título executivo judicial (art 702, § 8º do Código de Processo Civil), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do vencimento de cada obrigação (art. 398 do Código Civil e AgInt no AREsp n. 910.351/PR) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV do Código Processual Civil.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Outrossim, com relação ao pedido de Reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na contestação e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
26/08/2025 11:13

Conclusão para julgamento
13/08/2025 13:34

Processo Reativado - para novo julgamento
12/08/2025 12:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00262844220248272729/TJTO
30/05/2025 13:24

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
30/05/2025 13:19

Lavrada Certidão
30/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 23:22

Protocolizada Petição
08/05/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
23/04/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/03/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/03/2025 16:28

Conclusão para julgamento
05/03/2025 10:48

Encaminhamento Processual - TOPAL2CIV -> TO4.03NCI
28/02/2025 12:50

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 15:50

Conclusão para despacho
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
05/02/2025 14:47

Protocolizada Petição
04/02/2025 17:40

Protocolizada Petição
03/02/2025 10:39

Protocolizada Petição
03/02/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 22:35

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 17:36

Protocolizada Petição
07/11/2024 17:27

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:07

Protocolizada Petição
16/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:32

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 09:32

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 13:42

Conclusão para despacho
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 16:37

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502402, Subguia 32209 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.677,16
02/07/2024 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5502403, Subguia 32187 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.688,74
28/06/2024 11:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502403, Subguia 5414482
28/06/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5502402, Subguia 5414481
27/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5502403 - R$ 1.688,74
27/06/2024 13:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5502402 - R$ 1.677,16
27/06/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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