TJTO - 0000808-78.2023.8.27.2715
1ª instância - 1ª Vara - Cristalandia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0000808-78.2023.8.27.2715/TO RÉU: GABRIEL VITOR JAEGER MENEGUSSOADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO 1.
CHAMO O FEITO À ORDEM.
Em que pese a formulação do pedido reconvencional, não há comprovação do recolhimento das custas. É cediço que à reconvenção são aplicadas as regras que dizem respeito à petição inicial. 2.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que o não recolhimento das custas da reconvenção implica o automático cancelamento da distribuição: [...] 2.
Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que o cancelamento da distribuição da reconvenção em decorrência do não recolhimento das custas independe de prévia intimação pessoal do reconvinte.
Súmula 83/STJ. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, Terceira Turma, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/8/2017). 3.
No entanto, uma vez que se trata de vício sanável, é o caso de concessão de prazo para regularização pelo reconvinte, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 4.
DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte requerida/reconvinte para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais relativas ao ajuizamento do pedido reconvencional, bem como, corrigir o valor da causa ao teor dos arts. 291 e 292 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de reconvenção. 5.
CUMPRA-SE. 6. Cristalândia, data no sistema e-Proc. -
14/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:53
Despacho - Mero expediente
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07/05/2025 18:52
Conclusão para despacho
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18/02/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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11/02/2025 22:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/01/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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13/12/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/12/2024 15:11
Protocolizada Petição
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11/12/2024 14:08
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Monitória
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10/12/2024 07:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 07:21
Despacho - Mero expediente
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13/08/2024 14:53
Conclusão para despacho
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20/06/2024 17:59
Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Tutela Cautelar Antecedente
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17/04/2024 10:06
Protocolizada Petição
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11/04/2024 14:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRISEUN
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11/04/2024 14:39
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/04/2024 14:02
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> COJUN
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31/01/2024 23:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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31/01/2024 19:57
Protocolizada Petição
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31/01/2024 19:56
Protocolizada Petição
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31/01/2024 19:41
Protocolizada Petição
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31/12/2023 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/11/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 17:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/11/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2023 17:53
Protocolizada Petição
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09/11/2023 20:10
Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Monitória
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09/11/2023 18:51
Despacho - Mero expediente
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08/11/2023 15:42
Conclusão para despacho
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06/11/2023 16:03
Protocolizada Petição
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04/10/2023 14:56
Protocolizada Petição
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06/09/2023 11:17
Protocolizada Petição
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09/08/2023 10:53
Despacho - Mero expediente
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04/08/2023 14:50
Protocolizada Petição
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05/07/2023 11:01
Protocolizada Petição
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05/07/2023 10:43
Protocolizada Petição
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09/06/2023 17:00
Protocolizada Petição
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01/06/2023 15:28
Conclusão para despacho
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31/05/2023 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/05/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 17:31
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Tutela Cautelar Antecedente
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22/05/2023 14:05
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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12/05/2023 15:57
Conclusão para despacho
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10/05/2023 18:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/05/2023 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/05/2023 16:07
Lavrada Certidão
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02/05/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 11:02
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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13/04/2023 16:04
Conclusão para despacho
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13/04/2023 15:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRISEUN
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13/04/2023 15:51
Realizado cálculo de custas
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13/04/2023 14:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/04/2023 13:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> COJUN
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13/04/2023 13:35
Processo Corretamente Autuado
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13/04/2023 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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