14/07/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000339-53.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VITÓRIO RAIMUNDO DE PASSOS NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão1 que deferiu os benefícios da justiça gratuita. Em razões recursais2, a embargante alega omissão em relação a decisão proferida, uma vez que deixou de apreciar a impugnação à gratuidade judicial formulada nas contrarrazões ao recurso inominado.

A parte embargada em suas contrarrazões3, sustenta que os embargos de declaração não apontam omissão, contradição e erro material, mas visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível. Argumenta que o juízo não precisa abordar todos os pontos da lide e que a gratuidade da justiça já foi concedida, devendo eventual impugnação ser feita por outro recurso.

E o relatório do essencial.

Passo à análise do mérito.

O recurso preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que são próprios e tempestivos, merecendo conhecimento. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). Pois bem. Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas.

Durante admissibilidade é analisado tanto o recurso inominado quanto as contrarrazões ao recurso interpostas pelas partes.

Além disso, o Estado anexou nos autos o contracheque da parte recorrente, cujo foi verificado. A 2º Turma Recursal tem considerado hipossuficiente aquele que aufere renda menor que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos.

No caso dos autos, constata-se que a recorrente perfaz renda líquida a quantia de R$ 4.707,37 (quatro mil setecentos e sete reais e trinta e sete centavos), conforme consta ao evento 31, CHEQ2, portanto, faz jus a autora ao deferido a gratuidade da justiça. Destarte, a decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há obscuridade, nem contradição.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo do embargante com os termos da decisão proferida.

Nesse sentido: 4PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).

Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (g.n) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1482583431 Nessa esteira, após detida análise dos embargos, verifico que o intento da Embargante é tão somente rediscutir a matéria já julgada e não tendo, por conseguinte, demonstrado a presença dos lindes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com arrimo nos argumentos acima expendidos, CONHEÇO os embargos de declaração interposto e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intimem-se.

Aguarde-se ordem cronológica para julgamento do feito. 1.

EVENTO 34 2.

EVENTO 38 3.

EVENTO 43 4. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1482583431
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 16:22

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2025 16:44

Conclusão para despacho
07/04/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/04/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/03/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 18:29

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/12/2024 13:22

Conclusão para decisão
09/12/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/11/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/11/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 18:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/05/2024 16:39

Conclusão para despacho
23/05/2024 12:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/05/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2024 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/04/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 16:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
21/03/2024 16:31

Conclusão para julgamento
21/03/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2024 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/03/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 22:31

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 13:00

Conclusão para despacho
15/01/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
06/01/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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