01/09/2025 13:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0010014-93.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 823) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: CLEBER R DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448) ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) ADVOGADO(A): DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB RS068119) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Wanderlândia Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 823
13/08/2025 17:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
13/08/2025 17:23

Juntada - Documento - Relatório
12/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
11/08/2025 14:47

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
11/08/2025 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/07/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010014-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002316-78.2023.8.27.2741/TO AGRAVANTE: CLEBER R DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892)ADVOGADO(A): DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB RS068119)AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DECISÃO Cléber R. da Silva interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento regular da execução.

Alega, em síntese, que o título executivo é inexigível, por ter sido substituído por nova avença contratual, o que caracterizaria novação; sustenta também a ocorrência de excesso de execução, em virtude da cobrança de parcelas vincendas com juros incidentes sobre período ainda não decorrido; defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo; e, por fim, pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer, a concessão de efeito suspensivo para obstar o curso da execução até o julgamento definitivo do presente recurso.

Postula o provimento do agravo, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a inexigibilidade do título executivo, o excesso de execução e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando o cumprimento imediato da decisão puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e houver probabilidade de provimento do recurso.

Não se verifica a presença desses requisitos.

A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito, sendo admitida apenas quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício pelo juízo e desde que não exija dilação probatória. No caso, a alegação de novação contratual e a verificação da existência de eventual excesso de execução dependem de análise aprofundada dos autos, o que demanda produção probatória incompatível com essa via processual.

Além disso, a avaliação da aplicação do CDC no caso não requer a urgência necessária para ser decidida neste estágio processual, tornando inaplicável a concessão do efeito suspensivo. As afirmações de dificuldade financeira da agravante restringiram-se ao campo das alegações, pois, no caso, não houve comprovação robusta de que a empresa esteja impossibilitada de arcar com as custas do processo sem comprometer sua atividade empresarial. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a agravante apenas efetuou o pagamento do preparo recursal1.

Desse modo, não foi demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da execução, nem plausibilidade suficiente nas alegações da agravante a ensejar o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por CIASPREV contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação revisional, sob a alegação de excesso de execução.

O Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade por desrespeito ao cálculo exequendo e invocando o Tema 988 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de execução pode ser examinada por exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A exceção de pré-executividade é admissível apenas para alegações que não demandem dilação probatória e sejam cognoscíveis de ofício pelo juízo (Súmula 393/STJ).

A alegação de excesso de execução, quando necessita de provas, deve ser arguida em sede de embargos à execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução, quando demandar dilação probatória, não pode ser examinada em exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Súmula 393/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.051.709/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016274-26.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:22) Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. 1.

Evento 14, autos em epígrafe.
17/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 20:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/07/2025 20:12

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
14/07/2025 17:41

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 11:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391734, Subguia 6969 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
30/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010014-93.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002316-78.2023.8.27.2741/TO AGRAVANTE: CLEBER R DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ OZIRES CARNEIRO MOREIRA (OAB TO006448)ADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892)ADVOGADO(A): DIEGO ALBORNOZ PEREIRA (OAB RS068119) DESPACHO Intime-se o agravante para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
26/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
26/06/2025 17:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 13:29

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB02)
24/06/2025 20:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
24/06/2025 20:40

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
23/06/2025 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 17:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391734, Subguia 5377157
23/06/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
23/06/2025 17:47

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CLEBER R DA SILVA - Guia 5391734 - R$ 160,00
23/06/2025 17:47

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 65 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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