11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
10/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 145
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0032012-06.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARCIA SANTANA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB TO008266)ADVOGADO(A): CLARISSA MACÊDO SILVA (OAB TO004935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute direito a estabilidade de gestante.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
27/03/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137
24/03/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
24/03/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
14/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2024 13:42

Conclusão para admissibilidade recursal
21/11/2024 13:41

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
29/10/2024 18:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:25

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/04/2023 17:19

Deliberado em Sessão - Retirado
04/04/2023 15:09

Conclusão para despacho
04/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/03/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 113
08/03/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 115
07/03/2023 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 2PRETREC -> 2STREC
02/03/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/03/2023 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> 2PRETREC
28/02/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 114
14/02/2023 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 113, 114 e 115
03/02/2023 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 11:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
03/02/2023 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2023 10:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2022 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
09/12/2022 15:37

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/07/2022 16:48

Conclusão para decisão
04/07/2022 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
04/07/2022 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/06/2022 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
15/06/2022 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/06/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
03/06/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/06/2022 13:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/05/2022 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/05/2022 17:53

Publicação de Pauta
09/05/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/05/2022 15:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/05/2022 12:00 Sequencial: 193
21/06/2021 14:56

Conclusão para julgamento
21/06/2021 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/06/2021 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/06/2021 18:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
16/06/2021 10:37

Lavrada Certidão
03/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/05/2021 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
31/05/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/05/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2021 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/05/2021 22:45

Protocolizada Petição
24/05/2021 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2021 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/05/2021 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/04/2021 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
29/04/2021 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/04/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2021 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2021 09:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2021 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
24/02/2021 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/01/2021 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
15/12/2020 10:16

Conclusão para julgamento
12/12/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
11/12/2020 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/11/2020 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/11/2020 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/11/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 18:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/10/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/09/2020 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 23:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/09/2020 12:43

Protocolizada Petição
28/09/2020 10:23

Protocolizada Petição
23/09/2020 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL5JE
23/09/2020 15:58

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
19/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/09/2020 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> TOPALCEMAN
16/09/2020 15:03

Expedido Mandado
16/09/2020 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2020 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2020 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2020 14:49

Decisão - Concessão - Liminar
26/08/2020 17:19

Conclusão para decisão
26/08/2020 17:16

Processo Corretamente Autuado
26/08/2020 17:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2020 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
26/08/2020 15:28

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/08/2020 15:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2020 15:26

Ciência - Expedida/Certificada
26/08/2020 13:40

Decisão - Declaração - Incompetência
21/08/2020 16:49

Conclusão para despacho
20/08/2020 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2FAZJ)
20/08/2020 14:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/08/2020 14:13

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/08/2020 18:19

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
19/08/2020 18:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2020 16:11

Protocolizada Petição
19/08/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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