25/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
22/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002440-19.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007897-97.2024.8.27.2722/TO AGRAVADO: CRISTIANE AIROSA CARDOSO MARQUESIMADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252)ADVOGADO(A): MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA (OAB TO011858) DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto no evento 72.

Cumpra-se.
21/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:52

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/08/2025 12:52

Despacho - Mero Expediente
14/08/2025 14:51

Conclusão para despacho
08/08/2025 16:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
28/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393060, Subguia 7418 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
26/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/07/2025 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393060, Subguia 5377658
23/07/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MONEY PLUS SCMEPP LTDA - Guia 5393060 - R$ 145,00
18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002440-19.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007897-97.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE: MONEY PLUS SCMEPP LTDAADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) DECISÃO Em análise aos Embargos de Declaração opostos no evento 26, apesar de citar as hipóteses do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, verifico que seus fundamentos não dizem respeito às hipóteses de cabimento dos aclaratórios, mas sim em inconformismo com a decisão objurgada.

Nesse sentido, nos termos do Art. 1.024, §3º do Código de Processo Civil: 1 – Intime-se o embargante para, no prazo de cinco dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, observadas as demais disposições aplicáveis à espécie, incluindo o recolhimento de preparo, sob pena de não conhecimento; 2 – Cumprida as diligencias, intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno; 3 – Após, com ou sem cumprimento do determinado nos itens anteriores, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58 e 59
07/07/2025 19:24

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/07/2025 19:24

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 15:44

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
25/06/2025 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002440-19.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007897-97.2024.8.27.2722/TO AGRAVANTE: MONEY PLUS SCMEPP LTDAADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)AGRAVADO: CRISTIANE AIROSA CARDOSO MARQUESIMADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252)ADVOGADO(A): MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA (OAB TO011858)INTERESSADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOINTERESSADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTOINTERESSADO: BRB -BANCO DE BRASILIA S/AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOYINTERESSADO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SAADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPESINTERESSADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITASINTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOAINTERESSADO: WEBCASH CARTOES S.AADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROSINTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOINTERESSADO: AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDAADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRAINTERESSADO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MONEY PLUS SCMEPP LTDA, contra decisão proferida na Ação de Repactuação de Dívidas movida em seu desfavor de CRISTIANE AIROSA CARDOSO MARQUESIM, em que o magistrado a quo deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que reduzam proporcionalmente o valor das parcelas das dívidas de modo que o valor total dos descontos mensais (sejam em folha ou em conta bancária) não ultrapasse o limite de 60% do salário líquido da autora (R$ 14.129,20 em DEZ2024).

Pugna a parte agravante pela procedência do recurso para que seja reformada a decisão no processo vergastada e da tutela de urgência guerreada dada a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC c/c Lei do Superendividamento.

Subsidiariamente, requer a manutenção dos descontos realizados na folha de pagamento da agravada, com a posterior devolução mensal do valor para o consumidor.

Proferida decisão indeferindo a liminar recursal.

Interposto Agravo Interno.

A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A teor do inc.

III do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pois bem.

Do compulsar dos autos originários, denota-se que, no evento 215, o juízo primevo deferiu pedido de reconsideração da decisão impugnada no presente recurso, tendo suspendido a cobrança de todas as dívidas referidas naquele documento pelo prazo de 180 dias, com fulcro no art. 104-B, § 4º do CDC, bem como determinou a intimação do Estado do Tocantins e do Banco do Brasil para que cumprissa a medida em folha de pagamento e na conta bancária da parte autora.

Desse modo, verifica-se que houve novo pronunciamento judicial na primeira instância, que afeta o objeto do presente recurso, sendo indubitável a ocorrência da perda superveniente de interesse recursal.

Com efeito, os "fundamentos" inicialmente impugnados pelas razões recursais não mais existem, pois desatualizados em relação ao processo originário, razão pela qual nada resta a apreciar, sendo patente o esvaziamento do objeto recursal.

Sobre o assunto, destaco a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LIMINAR.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

REVOGAÇÃOPOSTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão liminar proferida pelo juízo de 1º grau que decretou a indisponibilidade de todos os bens da parte recorrente em razão de Ação de Improbidade proposta pelo Ministério Público na origem. 2.

Argumenta a parte recorrente, em síntese, que não ostentava a qualidade de ordenadora de despesas da Secretaria de Educação para realizar compras, não sendo possível lhe atribuir responsabilidade pelas compras objeto de investigação. 3.

Ocorre que, posteriormente, a parte recorrente vem juntar aos autos documentação comprobatória de decisão judicial da origem que revogou a indisponibilidade de bens (fls. 2940-2963). 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda do objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. 5.

O mesmo entendimento deve ser adotado em relação à decisão que revoga decisão anterior que determinou a indisponibilidade dos bens, considerando que, nesses casos, ocorre verdadeiro esvaziamento do objeto recursal e do interesse recursal que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento na origem. 6.

A propósito: MS 20.590/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014; AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 22/3/2016; AgRg no AREsp 728.557/SP, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 14/5/2015. 7. Recurso Especial prejudicado (REsp. 1.722.542/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018). G.n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE SEM CAUÇÃO.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1. Reconsiderada a decisão recorrida pelo magistrado a quo, o interesse no julgamento do recurso não mais persiste por perda superveniente do objeto, restando prejudicado o presente recurso. 2. Ao teor do inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3.

Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento 0004861-84.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 20/07/2022, DJe 28/07/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOVA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM.

MATÉRIA TRATADA NO RECURSO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR HAVER QUESTÃO PREJUDICIAL. 1.

O Agravo Interno não pode ser conhecido por não atender os requisitos de admissibilidade, haja vista que ao ser proferida nova decisão nos autos principais o Agravo de Instrumento perdeu o objeto, assim como todos os recursos sucessórios interpostos, restaram prejudicados. 2.

Agravo de Instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento 0015228-07.2021.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 25/05/2022, DJe 01/06/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA ORIGEM.

PERDA DE OBJETO RECURSAL.

RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO POIS ENCONTRA-SE PREJUDICADA SUA APRECIAÇÃO. Não há como adentrar no mérito da questão trazida pela parte agravante, por manifesta perda do objeto do recurso.

Recurso não conhecido em razão de esta prejudicado pela designação de audiência de instrução nos autos originários. (Agravo de Instrumento 0009642-52.2022.8.27.2700, Rel.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.

DA DESA.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 28/09/2022, DJe 30/09/2022).

Logo, verifica-se que se esvaiu o objeto recursal, restando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento.

Pelo exposto, nos termos art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o recurso, ante a perda superveniente do objeto.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:50

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/06/2025 16:50

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
14/04/2025 16:22

Conclusão para despacho
11/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388410, Subguia 5773 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
10/04/2025 15:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
09/04/2025 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 09:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388410, Subguia 5375834
09/04/2025 09:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MONEY PLUS SCMEPP LTDA - Guia 5388410 - R$ 290,00
02/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 11, 12 e 13
27/03/2025 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 15
20/03/2025 15:55

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
20/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 10, 14, 16 e 17
18/03/2025 18:25

Conclusão para despacho
18/03/2025 18:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
18/03/2025 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8, 11, 12, 13 e 18
26/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:01

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
19/02/2025 14:01

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
17/02/2025 17:56

Conclusão para decisão
17/02/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
17/02/2025 17:29

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 138 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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