11/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/07/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039223-54.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 08/07/2025 - Conta Atualizada
09/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/07/2025 13:39

Conta Atualizada
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039223-54.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/07/2025 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/07/2025 10:33

Conclusão para decisão
04/07/2025 10:32

Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/03/2025 12:11

Conclusão para decisão
18/03/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/03/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 13:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/01/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 23:02

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:43

Conclusão para despacho
19/12/2024 15:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
19/12/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/12/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:22

Trânsito em Julgado
03/12/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
03/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
31/10/2024 15:38

Conclusão para julgamento
31/10/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/10/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 22:50

Despacho - Determinação de Citação
07/10/2024 13:50

Conclusão para despacho
01/10/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 00:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/09/2024 11:13

Conclusão para despacho
25/09/2024 11:13

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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