TJTO - 0008806-74.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008806-74.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVADO: LUCAS RODRIGUES BANDEIRAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SEM COMPROVANTE IDÔNEO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de prova idônea de pagamento das férias proporcionais e do terço constitucional referentes ao exercício de 03/08/2020 a 31/12/2020.
A sentença original condenou o Município ao pagamento dessas verbas, com a ressalva de dedução dos valores comprovadamente quitados.
A impugnação apresentada baseou-se exclusivamente em ficha financeira unilateral.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a ficha financeira apresentada pela Administração Pública constitui prova suficiente para comprovar o adimplemento das verbas reconhecidas em sentença transitada em julgado, viabilizando a compensação de valores no cumprimento da sentença.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A ficha financeira constitui documento unilateral, sem presunção de veracidade quando desacompanhada de comprovantes de pagamento ou recibos bancários. 4.
O ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e o agravante não se desincumbiu desse encargo. 5.
A juntada da ficha financeira pelo exequente na inicial não implica reconhecimento de quitação, tratando-se de documento complementar e não comprobatório do pagamento. 6.
Qualquer compensação de valores no cumprimento de sentença depende de prova inequívoca do pagamento, sob pena de violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: 1.
A ficha financeira, por si só, não constitui prova de quitação de verbas salariais no cumprimento de sentença, sendo indispensável a apresentação de comprovantes idôneos de pagamento na forma alegada na fase de conhecimento. 2.
O ônus da prova do adimplemento recai sobre o devedor, não se desincumbindo deste mediante documentos unilaterais. 3.
A alteração do quantum debeatur fixado em título judicial demanda prova inequívoca, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º; Código de Processo Civil, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0003729-55.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Helvécio de Brito Maia Neto, j. 24/05/2023; TJTO, Agravo de Instrumento, 0004322-21.2022.8.27.2700, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, j. 17/08/2022.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão objurgada, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0008806-74.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 149) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO PROCURADOR(A): MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA AGRAVADO: LUCAS RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B) ADVOGADO(A): THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151) ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) INTERESSADO: JUIZ 1ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 149
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16/07/2025 10:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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16/07/2025 10:57
Juntada - Documento - Relatório
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14/07/2025 14:16
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB01)
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11/07/2025 18:13
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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11/07/2025 18:13
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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10/07/2025 17:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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10/07/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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16/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008806-74.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001203-04.2023.8.27.2737/TO AGRAVADO: LUCAS RODRIGUES BANDEIRAADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de fundamentação quanto ao pleito liminar, intime-se a parte agravada, para que, caso queira, apresente contrarrazões no prazo legal. -
13/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 14:26
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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04/06/2025 14:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2025 19:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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03/06/2025 19:53
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - Guia 5390707 - R$ 160,00
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03/06/2025 19:53
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 91 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
VOTO • Arquivo
VOTO • Arquivo
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