04/07/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 244, 245 e 247
30/06/2025 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 243
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244, 245 e 247
26/06/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
26/06/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
24/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 243
23/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 243
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000915-31.2023.8.27.2713/TO RÉU: LUAN DOUGLAS ALVES DA COSTAADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos formulados pela defesa dos sentenciados LUCAS CARVALHO ROSA, MAICON SOUZA VIEIRA E PEDRO IRAN GOMES DA SILVA (evento 234), bem como pelo patrono do sentenciado LUCAS DOUGLAS ALVES DA COSTA (evento 237), com base no Decreto Presidencial n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, em que postulam à concessão de indulto da pena de multa aplicada aos sentenciados.

A defesa dos sentenciados Lucas Carvalho Rosa, Maicon Souza Vieira e Pedro Iran Gomes da Silva, alega que o valor da pena de multa imposta é de R$ 625,38 (seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), valor abaixo do mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Acrescentou que se trata de apenados hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública, razão pela qual pugna pela concessão do indulto de pena de multa, conforme prevê o Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Já a defesa do sentenciado Lucas Douglas Alves da Costa, afirma que o valor da pena de multa imposta é de R$ 625,38 (seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), valor abaixo do mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pontua que se trata de apenado hipossuficiente, ao final, requer a concessão do indulto de pena de multa, conforme prevê o Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Instado, o Ministério Público manifestou pelo não acolhimento do pedido de indulto da pena de multa, considerando a vedação legal prevista no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023. É o breve relatório.

Decido.

De uma análise detida dos autos, verifico que os sentenciados foram condenados pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2°, inciso II, V, VII do Código Penal, consoante sentença proferida no evento 118.

O Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, incisos I a XVII, dispõe que o indulto coletivo e a comutação de penas não alcançam aqueles condenados por crimes hediondos ou equiparados, nos termos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Assim, os sentenciados não atendem aos requisitos legais e específicos para a concessão do indulto.

INDEFIRO o pedido encartado no evento 234 e 237, por conseguinte, à luz do artigo 717, IV, do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS INTIME-SE o Ministério Público para que promova a respectiva execução em face dos sentenciados LUCAS CARVALHO ROSA, MAICON SOUZA VIEIRA E PEDRO IRAN GOMES DA SILVA e LUCAS DOUGLAS ALVES DA COSTA.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
18/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:47

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 14:50

Conclusão para decisão
03/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
03/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
03/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
02/06/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:12

Conclusão para decisão
30/05/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227 e 229
27/05/2025 08:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 222
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226 e 227
21/05/2025 12:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 220
15/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 07:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 218
14/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 222
14/05/2025 15:07

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
14/05/2025 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 220
14/05/2025 15:04

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
14/05/2025 14:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 218
14/05/2025 14:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
14/05/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 215
14/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
13/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECRI
13/05/2025 17:19

Conta Atualizada
24/04/2025 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2025 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> COJUN
24/04/2025 12:35

Juntada - Informações
23/04/2025 13:02

Juntada - Outros documentos
15/04/2025 15:32

Juntada - Informações
11/04/2025 14:23

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
11/04/2025 14:22

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
11/04/2025 14:21

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
11/04/2025 14:17

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
04/04/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 15:33

Conclusão para decisão
10/03/2025 15:29

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 16:32

Conclusão para decisão
27/02/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
12/02/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 17:20

Conclusão para despacho
11/02/2025 15:43

Lavrada Certidão
11/02/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 189
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189
06/02/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
30/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 183
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 173
22/01/2025 12:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 181
21/01/2025 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 183
21/01/2025 16:49

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
21/01/2025 16:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 181
21/01/2025 16:46

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
21/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 175
02/01/2025 16:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 170
19/12/2024 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175
04/12/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 12:31

Lavrada Certidão
03/12/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 170
03/12/2024 16:51

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
22/11/2024 16:02

Decisão - Outras Decisões
19/11/2024 11:31

Conclusão para decisão
14/11/2024 10:38

Juntada - Informações
14/11/2024 10:37

Trânsito em Julgado
07/11/2024 11:56

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECRI Número: 00009153120238272713/TJTO
22/05/2024 13:55

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECRI -> TJTO
22/05/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158
21/05/2024 14:29

Protocolizada Petição
19/05/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158
16/05/2024 09:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 145
08/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/05/2024 08:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 147
08/05/2024 08:36

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 151
06/05/2024 10:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 149
02/05/2024 11:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 151
02/05/2024 11:42

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/05/2024 11:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 149
02/05/2024 11:42

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/05/2024 11:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
02/05/2024 11:42

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/05/2024 11:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 145
02/05/2024 11:42

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
24/04/2024 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
24/04/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/04/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
13/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138
25/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:17

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
30/01/2024 08:13

Conclusão para decisão
29/01/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 130. Guia: 5382858 Situação: Em Aberto.
29/01/2024 16:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LUAN DOUGLAS ALVES DA COSTA - Guia 5382858 - R$ 6,00
29/01/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/01/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 127. Guia: 5378723 Situação: Em Aberto.
23/01/2024 16:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - PEDRO IRAN GOMES DA SILVA - Guia 5378723 - R$ 6,00
23/01/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 123
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 123
12/01/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/01/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/01/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2024 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/01/2024 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 10:50

Protocolizada Petição
09/10/2023 10:58

Conclusão para julgamento
04/10/2023 16:18

Lavrada Certidão
04/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/09/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/07/2023 15:20

Conclusão para julgamento
17/07/2023 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
17/07/2023 14:47

Juntada - Certidão
10/07/2023 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
10/07/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89 e 91
07/07/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/07/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/06/2023 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOCOL1ECRI
20/06/2023 16:42

Juntada - Certidão
20/06/2023 16:28

Juntada - Certidão
20/06/2023 16:20

Juntada - Certidão
20/06/2023 16:13

Juntada - Certidão
20/06/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 81 e 84
20/06/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/06/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/06/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/06/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECRI -> TOCENALV
20/06/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/06/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 17:04

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
19/06/2023 14:21

Conclusão para decisão
19/06/2023 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
19/06/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:12

Juntada - Certidão
01/06/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/06/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/05/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 18:37

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00029818120238272713
22/05/2023 16:37

Protocolizada Petição
05/05/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/04/2023 09:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
27/04/2023 09:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
27/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
26/04/2023 13:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
25/04/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41, 39 e 38
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 38, 39 e 41
20/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
19/04/2023 10:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
19/04/2023 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
18/04/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:29

Expedido Ofício
18/04/2023 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
18/04/2023 13:28

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
18/04/2023 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
18/04/2023 13:28

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
18/04/2023 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
18/04/2023 13:18

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
18/04/2023 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
18/04/2023 13:18

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
18/04/2023 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
18/04/2023 13:18

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/04/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2023 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/04/2023 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:49

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA CRIMINAL - 30/05/2023 15:00
14/04/2023 16:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/04/2023 11:52

Conclusão para decisão
14/04/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/04/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
21/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 13:16

Lavrada Certidão
09/03/2023 09:53

Protocolizada Petição
07/03/2023 18:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
07/03/2023 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
06/03/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/03/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 14:11

Juntada - Informações
03/03/2023 13:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
03/03/2023 13:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
02/03/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
02/03/2023 15:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/03/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/03/2023 15:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/03/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
02/03/2023 15:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/03/2023 15:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
02/03/2023 15:06

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
01/03/2023 19:04

Decisão - Recebimento - Denúncia
01/03/2023 14:12

Conclusão para decisão
01/03/2023 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
01/03/2023 14:05

Juntada - Certidão
01/03/2023 11:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
01/03/2023 11:49

Processo Corretamente Autuado
01/03/2023 10:27

Distribuído por dependência - Número: 00006477420238272713/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00