14/07/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008307-29.2022.8.27.2722/TO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS SENHORINHO FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida conforme evento 86.

Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute a legalidade da alíquota de contribuição previdenciária de policial militar. Após análise pormenorizada dos autos, constato que a questão relativa ao tema foi submetida à Suprema Corte que reconheceu, ao julgar o RE 1338750, em regime de repercussão geral Tema 1.177), que “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCION5AL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Posteriormente, houve modulação dos efeitos, nos seguintes termos: EMENTA : TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (original sem grifo).

Novamente houve a interposição de outros embargos de declaração, vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADMITIDO.

NÃO CONHECIMENTO DOS DEMAIS ACLARATÓRIOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2.

No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica.

Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5.

Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.

No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6.

Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas.

A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7.

Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência.

Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8.

Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada.

Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito.

Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996.

Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes.

Posto isto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral.

Deste modo, em atenção ao inciso I, “a” do art. 1.030 do CPC, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário.

Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, inciso I “a” do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:31

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
01/04/2025 15:02

Conclusão para despacho
31/03/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
31/03/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152
14/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/10/2024 13:49

Conclusão para despacho
23/10/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
21/10/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
09/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 16:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
23/08/2024 16:14

Conclusão para despacho
21/08/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/08/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2024 13:05

Conclusão para despacho
16/05/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
08/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
15/04/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 15:54

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
12/04/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/04/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
05/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/03/2024 17:54

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
04/03/2024 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/02/2024 20:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/01/2024 15:05

Conclusão para despacho
21/12/2023 12:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
21/12/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/12/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/12/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/12/2023 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2023 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/12/2023 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
01/12/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/12/2023 12:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
01/12/2023 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/12/2023 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/11/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 14:21

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/11/2023 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:21

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 133
26/05/2023 16:31

Conclusão para julgamento
17/05/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/05/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
11/05/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/05/2023 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/05/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:39

Decisão - Outras Decisões
22/02/2023 15:19

Conclusão para decisão
22/02/2023 12:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/02/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/02/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/01/2023 12:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
27/01/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/01/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:19

Decisão - Outras Decisões
07/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 65
06/12/2022 18:13

Protocolizada Petição
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
01/12/2022 12:11

Conclusão para decisão
01/12/2022 12:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
01/12/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/11/2022 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
22/11/2022 17:49

Juntada - Certidão
22/11/2022 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2022 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
21/11/2022 18:11

Protocolizada Petição
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
10/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/11/2022 17:08

Conclusão para decisão
08/11/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2022 14:12

Conclusão para decisão
25/10/2022 13:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/10/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/10/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
30/09/2022 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2022 13:02

Conclusão para decisão
15/09/2022 12:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/09/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/09/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/08/2022 17:43

Conclusão para julgamento
03/08/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/07/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:21

Despacho - Mero expediente
18/07/2022 15:12

Conclusão para despacho
18/07/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2022 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 17:36

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 13:23

Conclusão para despacho
22/06/2022 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8 e 9
17/06/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
03/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2022 16:36

Decisão - Concessão - Liminar
30/05/2022 12:06

Conclusão para decisão
30/05/2022 12:06

Processo Corretamente Autuado
27/05/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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