18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023183-60.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARIO PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO MARIO PEREIRA DE BRITO ajuizou ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela em face de Banco J Safra S/A, ambos qualificados no processo.

O autor alegou que celebrou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no dia 25 de março de 2022, no valor de R$ 171.387,60 (cento e setenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos a título de entrada e o saldo restante dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.856,46 (um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), referentes ao veículo Fiat Strada, ano 2020/2021, placa RBU9G27.

Sustentou que o contrato é de adesão, sem possibilidade de discussão ou negociação das cláusulas.

Alegou existência de omissões contratuais quanto à taxa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, apontando como abusiva a cobrança de encargos superiores a 1% (um por cento) ao mês, sendo 12% (doze por cento) ao ano, e multa acima de 2% (dois por cento).

Afirmou que, ao buscar auxílio técnico, verificou diversas cláusulas abusivas no contrato.

No mérito, requereu a procedência dos pedidos autorais.

Com a inicial vieram documentos (evento 1). Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (evento 11). Foi determinada intimação para que o autor promovesse o recolhimento das custas e taxa judiciária no evento 11, mas a parte autora nada manifestou (evento 16). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ao fazer uma análise detida do processo, percebe-se que a sua distribuição deve ser cancelada, conforme preconiza o art. 290 do CPC, em razão de embora a parte autora tenha sido intimada deixou de realizar o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo legal.

Destaca-se que, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais, mas permaneceu inerte.

Diante disso, verifica-se que deve ser cancelada a distribuição.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Augustinópolis/TO, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, X, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2.

Na hipótese, o Juízo intimou a parte Autora a comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte, entretanto, permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 290 do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais após intimação e inércia da parte Autora.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada, não recolhe as custas no prazo legal. 5.

A inércia da parte autora em recolher as custas processuais ou interpor o recurso cabível contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, regularmente intimada, legitima o cancelamento do feito. 6.

Jurisprudência pacífica reconhece a regularidade da medida em situações análogas.IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0002748-64.2021.8.27.2710, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 13/05/2025 21:31:30) Cabe destacar, que a legislação processualista vigente, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do advogado, para efetivar o cancelamento da distribuição, conforme percebe-se na legislação.

Vejamos: "Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, resta evidenciado a viabilidade processual em cancelar a distribuição do processo, nos termos do art. 290 do CPC, ausente o recolhimento das custas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição do processo.

Transitado em julgado, baixem-se os autos com as cautelas devidas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
16/07/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:08

Decisão - Cancelamento da distribuição
14/07/2025 12:24

Conclusão para decisão
04/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 04:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:39

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/06/2025 13:49

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAI1ECIVJ)
04/06/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:33

Lavrada Certidão
27/05/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001298-82.2024.8.27.2742

Maria Inez Maciel de Menezes Rodrigues

Banco Bmg S.A

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0001439-62.2023.8.27.2734

Wayner Avila

Izaias Berni

Advogado: Luiz Pavesio Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0001439-62.2023.8.27.2734

Wayner Avila

Izaias Berni

Advogado: Dariane Fatima Baruffi Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0002261-19.2025.8.27.2722

Ministerio Publico

Edmilson Nogueira da Silva

Advogado: Cristiane Souza Japiassu Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0000578-20.2025.8.27.2730

Itac - Instituto Tocantinense de Assesso...

Municipio de Sao Salvador do Tocantins

Advogado: Ivo de Paula Medaglia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 11:44

Exibir Processo