TJTO - 0000813-88.2023.8.27.2719
1ª instância - Juizo Unico - Formoso do Araguaia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0000813-88.2023.8.27.2719/TO (originário: processo nº 00006683220238272719/TO)RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAEMBARGANTE: ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARESADVOGADO(A): JAKELLINE FERNANDES ARAUJO (OAB TO006386)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 31/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
31/07/2025 17:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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31/07/2025 16:48
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFOR1ECIV
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31/07/2025 16:47
Custas Satisfeitas - Parte: WALTERLINS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA
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31/07/2025 16:47
Juntada - Certidão - ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARES
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31/07/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/08/2025. Parte ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARES, Guia 5766846, Subguia 5530636. Fase de Conhecimento
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31/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:47
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARES - Guia 5766846 - R$ 12.515,25 - Fase de Conhecimento
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29/07/2025 17:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/07/2025 17:01
Remessa Interna - Outros Motivos - TOFOR1ECIV -> COJUN
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29/07/2025 17:00
Baixa Definitiva
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29/07/2025 16:46
Trânsito em Julgado
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21/07/2025 17:48
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFOR1ECIV Número: 00008138820238272719/TJTO
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000813-88.2023.8.27.2719/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000813-88.2023.8.27.2719/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): JAKELINE FERNANDES DE ARAUJO (OAB TO006386)APELADO: WALTERLINS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): DOUGLAS VIEIRA SOUZA SILVA (OAB TO007527)ADVOGADO(A): KAIO LINCOLN SOUZA CAVALCANTE (OAB BA058825) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
PESSOA JURÍDICA.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à empresa autora, sob fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência.
A parte autora comprovou o pagamento parcial das custas e requereu o parcelamento da taxa judiciária, alegando alteração superveniente da sua condição econômica.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, com fundamento na demonstração de hipossuficiência financeira superveniente.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. 4.
A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, reconhece que a pessoa jurídica pode obter a gratuidade mediante prova da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5.
No caso, os documentos acostados aos autos, como extratos bancários sem movimentação relevante e certidões de débitos e protestos, demonstram efetiva dificuldade financeira da apelante. 6.
A negativa da gratuidade com base apenas na inexistência de prova cabal de hipossuficiência desconsidera a realidade econômica evidenciada nos autos e viola o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido, para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte apelante. Tese de julgamento: “1.
A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação objetiva de sua hipossuficiência financeira.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para conceder à parte apelante a gratuidade judiciária.
Sem honorários recursais, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 11 de junho de 2025. -
24/02/2025 14:36
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFOR1ECIV -> TJTO
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21/02/2025 22:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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21/02/2025 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 16:51
Despacho - Mero expediente
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19/02/2025 12:15
Conclusão para despacho
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18/02/2025 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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18/02/2025 19:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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11/02/2025 21:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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11/02/2025 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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15/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 15:23
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/12/2024 13:52
Conclusão para despacho
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11/12/2024 13:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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11/12/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/12/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/12/2024 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/12/2024 18:26
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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09/12/2024 16:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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08/12/2024 15:47
Protocolizada Petição
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25/11/2024 15:27
Conclusão para despacho
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25/11/2024 14:55
Protocolizada Petição
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18/10/2024 14:47
Despacho - Mero expediente
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26/09/2024 15:43
Protocolizada Petição
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11/07/2024 19:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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27/06/2024 12:29
Conclusão para despacho
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26/06/2024 22:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 21:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 11:10
Protocolizada Petição
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18/06/2024 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 16:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/06/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 10:07
Despacho - Mero expediente
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15/04/2024 09:09
Protocolizada Petição
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21/02/2024 12:30
Conclusão para despacho
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20/02/2024 20:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/02/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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30/01/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 09:59
Despacho - Mero expediente
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29/01/2024 14:26
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00124136620238272700/TJTO
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19/10/2023 12:43
Conclusão para despacho
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18/10/2023 19:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/10/2023 18:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/09/2023 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00124136620238272700/TJTO
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11/09/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2023 14:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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21/08/2023 15:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/08/2023
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/08/2023 14:27
Protocolizada Petição
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10/08/2023 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 10:08
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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14/07/2023 14:25
Conclusão para despacho
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13/07/2023 20:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/07/2023 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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13/07/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 08:08
Despacho - Mero expediente
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03/07/2023 13:30
Protocolizada Petição
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28/06/2023 12:24
Conclusão para despacho
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28/06/2023 12:24
Processo Corretamente Autuado
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27/06/2023 18:51
Distribuído por dependência - Número: 00006683220238272719/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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