TJTO - 0008830-05.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

RONALDO PEREIRA DA SILVA

CPF *50.***.*55-49

Advogados

DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA

OAB: 008170/TO

CPF *26.***.*92-17

WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA

OAB: 011880/TO

CPF *50.***.*66-10

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

OSMARINO JOSE DE MELO

CPF *88.***.*70-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008830-05.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014753-77.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RONALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880)ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

    GARCIA (OAB TO008170)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    RESPEITO À COISA JULGADA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE DEU CAUSA À DEMANDA AO NÃO EFETUAR DE TRANSFERÊNCIA DO BEM.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- A sentença originária, transitada em julgado, condenou o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

    O cumprimento de sentença foi iniciado para recebimento de valores a título de honorários advocatícios em favor do agravante, em desrespeito à coisa julgada. 2- Conforme o art. 502 do CPC, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    Não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, modificar os termos do que já foi sentenciado e transitou em julgado. 3- Em casos de embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios.

    A responsabilidade recai sobre a parte que deu causa à constrição indevida. 4- O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 872 (REsp 1.452.840/SP), firmou o entendimento de que, nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais, contribuindo para a constrição. 5- No presente caso, a omissão do embargante/agravante em registrar a venda do veículo e promover a devida transferência do bem possibilitou a penhora, atraindo para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, nos termos da sentença e da jurisprudência consolidada. 6- Recurso conhecido e improvido.  ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 25/07/2025 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/07/2025 12:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/07/2025 19:21

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 24/07/2025 19:21

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/07/2025 14:52

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 24/07/2025 14:48

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 24/07/2025 09:44

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 16/07/2025 16:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15

  • 14/07/2025 12:57

    Juntada - Documento - Certidão

  • 11/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0008830-05.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 15) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: RONALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880) ADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO R.

    GARCIA (OAB TO008170) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 10/07/2025 13:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 03/07/2025 18:01

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 03/07/2025 18:01

    Juntada - Documento - Relatório

  • 03/07/2025 13:07

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 02/07/2025 18:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 20/06/2025 06:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 06:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 05/06/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 15:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 05/06/2025 15:16

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 04/06/2025 12:54

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 04/06/2025 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 04/06/2025 11:53

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - RONALDO PEREIRA DA SILVA - Guia 5390731 - R$ 160,00

  • 04/06/2025 11:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2025 11:53

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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